Propag oferece descontos em juros e financiamento em at 30 anos
A partir desta tera-feira (15), os estados e o Distrito Federal podem aderir ao Programa de Pleno Pagamento da Dvida dos Estados (Propag), que prev descontos em juros e financiamento do saldo das dvidas estaduais em at 30 anos. Em troca, os estados que aderirem vo aportar recursos para o Fundo de Equalizao Federativa (FEF), que distribuir dinheiro mesmo aos que no tiverem dbitos com a Unio, para investimento em educao, segurana pblica, saneamento, habitao, transportes e outras reas.
istrado pelo Banco do Brasil, o FEF ter 20% dos recursos partilhados conforme o inverso da dvida estadual (quem deve menos recebe mais), com os 80% restantes distribudos conforme os critrios do Fundo de Participao dos Estados (FPE), usado para repartir os recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Segundo Ceron, ainda no h estimativas de quanto o FEF arrecadar porque o montante depender de quantas unidades da Federao aderirem ao Propag. A ideia que os estados pouco endividados e bons pagadores sejam recompensados com mais investimentos em educao, segurana e infraestrutura.
O Propag tambm permite que os estados amortizem at 20% do saldo devedor oferecendo ativos Unio, como empresas estatais locais, royalties de petrleo, imveis, crditos a receber e dvida ativa estadual ou distrital, entre outras. Em troca, os estados tero menos contrapartidas em investimentos diretos e podero reduzir os aportes ao FEF.
Sancionado no incio do ano, o Propag foi regulamentado nesta-tera. Na ocasio, o presidente Luiz Incio Lula da Silva vetou pontos que trariam impacto sobre o resultado primrio (resultado das contas do governo sem os juros da dvida pblica).
Investimentos
Em entrevista coletiva nessa segunda-feira (14), o secretrio do Tesouro Nacional, Rogrio Ceron, disse que o Propag permitir aos estados ampliar o investimento em cerca de R$ 20 bilhes por ano (em valores atuais). Assim como no caso da Unio, esses investimentos no devem impactar o resultado primrio dos estados.
Pelas regras do programa, explicou Ceron, em troca do valor que os estados podero investir a mais, sero reduzidos os limites de crdito que os governos estaduais podero pegar emprestados no sistema financeiro. Dessa forma, o impacto final do programa sobre os cofres estaduais ser neutralizado.
Todos os anos, o Conselho Monetrio Nacional (CMN) estipula o limite de crdito que os estados e os municpios podem pegar emprestado. A reduo dos limites de crdito precisa ser aprovada pelo conselho.
Contas da Unio
A Unio, informou Ceron, deixar de receber de R$ 20 bilhes a R$ 25 bilhes por ano (em valores atuais) em juros da dvida dos estados. O secretrio, no entanto, esclareceu que o impacto sobre os cofres federais no afetar o resultado primrio, resultado das contas do governo sem os juros da dvida pblica e usado para apurar o cumprimento das metas fiscais.
Segundo Ceron, o dinheiro que o governo federal no receber afetar operaes financeiras que impactam a dvida pblica lquida (diferena entre o que a Unio deve e tem a receber), sem ser contabilizado no resultado primrio da Unio.
Apenas em alguns casos, em que estados oferecerem Unio participao em aes de estatais locais para amortizar a dvida, haver um impacto residual sobre o resultado primrio. Isso porque o governo federal herdar lucros e prejuzos dessas empresas, aumentando ou reduzindo o dficit.
Em janeiro, o Tesouro tinha informado que o Propag aumentaria a dvida pblica federal em at R$ 105,9 bilhes de 2025 a 2029 no pior cenrio, em que os estados no oferecerem ativos Unio e no amortizarem os dbitos. No melhor cenrio, a Unio arrecadar at R$ 5,5 bilhes no mesmo perodo, caso os estados transfiram R$ 160 bilhes em ativos Unio e amortizem a divida nos primeiros cinco anos.
Vetos
Apesar da insatisfao de diversos governadores, que tm pressionado as bancadas estaduais a votarem pela derrubada dos vetos lei complementar do Propag, Ceron disse que a equipe econmica no trabalha com essa possibilidade. Segundo ele, o projeto de lei foi amplamente negociado entre a Unio e o Ministrio da Fazenda.
Os governadores do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul j fizeram manifestaes favorveis derrubada dos vetos. Um dos pontos de maior polmica a retirada da possibilidade de que os estados usem recursos do futuro Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater dbitos com a Unio. Criado pela reforma tributria, o FNDR combater desigualdades regionais.
FONTE: Agncia Brasil
