Petio foi apresentada ao ministro Flvio Dino
Em recurso apresentado ao ministro Flvio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), na manh desta sexta-feira (27), a Cmara dos Deputados pediu reviso da deciso que mandou suspender o pagamento de cerca de R$ 4,2 bilhes em emendas de comisso.
A petio,de 22 pginas, assinada pelo advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, que representa a Cmara. No documento, ele rebate a ao proposta pelos partidos PSOL e Novo e pelas entidades Associao Contas Abertas, Transparncia Brasil e Transparncia Internacional, que alegaram, entre outra questes, que a indicao de mais de 5,4 mil emendas teria ocorrido sem a aprovao das comisses e no perodo em que as reunies dos colegiados haviam sido suspensas pelo presidente da Cmara, Arthur Lira (PP-AL), entre os dias 12 e 20 de dezembro.
"Com a devida vnia, a argumentao dos peticionantes no corresponde verdade e revela profundo desconhecimento do processo legislativo oramentrio. Essas informaes imprecisas e descontextualizadas impedem a correta apreciao e valorao dos fatos", diz a petio.
No recurso, a defesa da Cmara sustenta que as emendas foram aprovadas pelas comisses ao longo do ciclo legislativo e que o documento n 1064, que listaria "5.449 emendas", se refere indicao dos projetos destinatrios.
"A aprovao das emendas pelas comisses se d a partir de sugestes feitas por parlamentares e aprovadas formalmente pelos colegiados. Aps a aprovao e sano, ocorrem as indicaes ao Poder Executivo que, de acordo com a LDO [Lei de Diretrizes Oramentrias] para o exerccio de 2024, no tm carter vinculante", argumenta a defesa da Casa Legislativa.
Na petio, o advogado tambm cita exemplos e informa o link onde esto registradas as atas de deliberao sobre as emendas.
Sobre a suspenso das atividades das comisses entre 12 e 20 de dezembro, a defesa da Cmara negou que seria uma estratgia para impedir a deliberao dos colegiados, como alegam os autores da ao. "Essa suspenso se deu para possibilitar esforo concentrado s proposies de controle de gastos do Poder Executivo, que seriam votadas pelo plenrio da Cmara dos Deputados.
Na noite dessa quinta-feira (26), em declarao imprensa, o presidente da Cmara dos Deputados defendeu que a liberao das emendas parlamentares tm obedecido critrios estabelecidos pelo Judicirio e os acordos firmados entre Executivo e Legislativo.
FONTE: Agncia Brasil
