Proposta est em tramitao na CCJ da Cmara dos Deputados
Os crimes contra o Estado Democrtico de Direito, previstos na Lei 14.197/2021 no devem ser anistiados por uma questo de coerncia interna da Constituio, que afirma que crimes contra a ordem constitucional e a democracia so inafianveis e imprescritveis. A avaliao da doutora em direito pela Universidade de So Paulo (USP) Elosa Machado de Almeida.
Em entrevista Agncia Brasil, a professora da FGV Direito de So Paulo acredita que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve considerar inconstitucional o PL da Anistia, caso ele seja aprovado pelo Congresso Nacional.
O projeto de lei em tramitao na Comisso de Constituio e Justia da Cmara dos Deputados perdoa os condenados pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023, incluindo os financiadores, incentivadores e organizadores. Se aprovada, a lei pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que tambm investigado nos inquritos que apuram o 8 de janeiro.
Apesar de no haver expressa meno sobre vedao desse tipo de anistia na Constituio, h um argumento de que, por coerncia interna da Constituio, tais crimes seriam imveis de anistia. Assim entendeu o ministro Dias Toffoli [do Supremo Tribunal Federal] ao julgar a inconstitucionalidade da concesso de graa ao ex-deputado Daniel Silveira, explica a jurista.
O ex-deputado Daniel Silveira foi condenado a mais de 8 anos de priso por atentar contra o regime democrtico. Ao anular a anistia concedida a Daniel Silveira pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2022, o ministro Dias Toffoli afirmou na sentena no vislumbrar coerncia interna em ordenamento jurdico-constitucional que, a par de impedir a prescrio de crimes contra a ordem constitucional e o estado democrtico de direito, possibilita o perdo constitucional aos que forem condenados por tais crimes. Pergunto: que interesse pblico haveria em perdoar aquele que foi devidamente condenado por atentar contra a prpria existncia do estado democrtico, de suas instituies e institutos mais caros">
FONTE: Agncia Brasil
