Medida vale a partir desta quinta-feira
As compras de at US$ 50 pela internet por pessoas fsicas comeam a pagar 20% de Imposto de Importao, a partir desta quinta-feira (1). A taxa se somar cobrana de 17% de Imposto sobre a Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS), cobrada pelos estados desde julho de 2023. Algumas varejistas on-line, como AliExpress e Shopee, comearam a cobrar a tarifa no ltimo sbado (27), mas a legislao s estabelece o incio da cobrana nesta quinta.
Em relao ao Imposto de Importao, as compras de at US$ 50 sero tributadas em 20%. Os produtos com valores entre US$ 50,01 e US$ 3 mil tero taxao de 60%, com uma deduo fixa de US$ 20 no valor total do imposto.
Pelas regras aduaneiras, o Imposto de Importao de 20% incidir sobre o valor do produto, includas cobranas de frete ou de seguro. Os 17% de ICMS vo ser cobrados aps somar o valor da compra e o Imposto de Importao.
Instituda por meio de um jabuti includo pelo Congresso na lei que criou o Programa Mover, a taxao de 20% foi adiada para 1 de agosto pela Medida Provisria 1.236. A Receita Federal pediu o adiamento da cobrana para dar tempo ao rgo de montar o sistema de cobrana e definir as regulamentaes e para esclarecer que a compra de medicamentos continuar isenta.
Do jeito que estava o texto, poderia suscitar uma dvida se existiria a taxao para medicamentos que so importados por pessoas fsicas. Vai sair uma medida provisria, publicada nesta sexta, que deixa claro que importao de medicamentos por pessoas fsicas est isento de qualquer taxao adicional. Mantm as regras de iseno hoje, disse Padilha.
Segundo Padilha, a MP tambm estabelecer o incio da cobrana da taxa de 20% em 1 de agosto. Ele disse que esse prazo dar tempo para que a Receita Federal faa as regulamentaes necessrias e adapte os sistemas para a cobrana.
A medida provisria deixa claro que a vigncia a partir de 1 de agosto. Isso permite a organizao da Receita e a prpria adaptao das plataformas para que tenha essa cobrana", completou o ministro, declarou o ministro das Relaes Institucionais, Alexandre Padilha, aps a da lei que instituiu a taxao.
Durante a cerimnia de da lei, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indstria, Comrcio e Servios, Geraldo Alckmin, tambm mencionou a necessidade de manter os medicamentos isentos. O que o presidente Lula quer excluir os medicamentos porque h pessoa fsica importando medicamentos para alguns tipos de molstias, de doenas. Ento voc exclui os medicamentos, afirmou.
Histrico
Desde agosto do ano ado, as compras de at US$ 50 em sites internacionais eram isentas de Imposto de Importao, desde que os sites estivessem inscritos no Programa Remessa Conforme, que garante liberao acelerada da mercadoria. As transaes, no entanto, pagavam 17% de Imposto sobre a Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS), tributo arrecadado pelos estados, com as guias sendo cobradas pelos sites ainda no exterior.
No fim de maio, a Cmara dos Deputados aprovou a taxao federal de 20% como uma emenda lei que criou o Programa Mover, de incentivo indstria automotiva. O Senado aprovou o texto no incio de junho.
No ltimo dia 22, o secretrio da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que o Fisco ainda aguarda o incio da cobrana para estimar quanto o governo deve arrecadar com a taxao das compras no exterior. A projeo, informou Barreirinhas, ser includa na edio de setembro do Relatrio Bimestral de Receitas e Despesas, documento divulgado a cada dois meses que orienta a execuo do Oramento.
FONTE: Agncia Brasil
