Contribuintes ainda podem destinar 3% do IR devido para aes sociais 1m265
Publicado em 30/03/2019
Editoria: Brasil
At a data limite para a entrega dos dados Receita Federal, os contribuintes que utilizam o modelo completo podem destinar parte do IR aos Fundos de Diretos da Criana e do Adolescente
A Receita Federal recebe a declarao de imposto de renda at o dia 30 de abril. Os contribuintes tm a possibilidade de destinar 3% do Imposto de Renda devido aos Fundos de Diretos da Criana e do Adolescente no ato da declarao. A opo foi criada em 1990 no mbito do Estatuto da Criana e do Adolescente ECA (Lei Federal 8069/1990).
Pela regra geral, pessoas fsicas podem destinar at 6% do imposto devido, desde que realizem a contribuio dentro do chamado ano-calendrio, ou seja, at o dia 31 de dezembro do ano anterior declarao. Quem no fez a destinao neste perodo, ainda pode apoiar aes sociais voltadas infncia e adolescncia, mesmo com o percentual reduzido metade. Para isso, entretanto, o contribuinte precisa realizar a declarao no modelo completo.
Este um mecanismo simples que d ao cidado a possibilidade de contribuir com iniciativas que promovem e garantem os direitos de crianas, adolescentes e jovens, destaca a Milena Duarte, coordenadora na rea de Fomento do Ita Social.
Os Fundos so istrados pelos Conselhos dos Direitos da Criana e do Adolescente, que podem ser municipais, estaduais ou nacional. Os Conselhos so formados por representantes governamentais e da sociedade civil. Aps um diagnstico local, eles desenvolvem um plano de ao para aplicar os recursos do Fundo.
A atuao do Ita Social
Em 2018, o Ita Social selecionou, por meio do Edital de Apoio aos Fundos dos Direitos da Criana e do Adolescente, 51 projetos atuantes em 14 estados e presentes em todas as regies Brasil. Os recursos totais somaram R$11,7 milhes.
Os valores disponibilizados so provenientes da destinao de 1% do imposto de renda (IR) devido das empresas do Conglomerado Ita Unibanco Holding S.A., e tambm da destinao voluntria de at 6% do IR devido pelos funcionrios do Ita.
Como destinar?
A Lei Federal 8069/1990, que criou o Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), permite que as pessoas fsicas destinem at 6% do Imposto de Renda devido aos Fundos dos Direitos da Criana e do Adolescente. Podem efetuar destinaes incentivadas tanto quem tem imposto a pagar quanto quem tem direito restituio. Entretanto, s quem faz a declarao pelo modelo completo pode deduzir os valores. E, para isso, preciso ateno na hora do preenchimento.
Caso o contribuinte tenha realizado a doao no ano calendrio, deve incluir as informaes no campo Doaes Efetuadas, apontando o nome do Fundo, seu CNPJ e o valor destinado.
Se a doao for efetuada no ato da Declarao, ou seja, at 30 de abril, possvel destinar 3% e preciso observar um o a o mais detalhado:
-- Aps realizar todos os lanamentos, na ficha Resumo da Declarao encontra-se a aba Doaes Diretamente na Declarao ECA. No lado direito da tela estar o valor disponvel para doao, calculado automaticamente pelo programa da Receita Federal. Este o recurso que o contribuinte pode doar ao Fundo e deduzir do IR devido.
-- Ainda na aba Doaes Diretamente na Declarao ECA deve ser selecionado o Tipo de Fundo entre as opes Nacional, Estadual/Distrito Federal ou Municipal.
-- Feita a escolha, o prximo o digitar no campo Valor o total que deseja doar, at o limite do valor de doao dedutvel j apontado pelo sistema. Esta quantia ser automaticamente abatida do saldo de imposto a pagar.
-- Para concluir o processo e efetivar a doao, preciso gerar o Documento de Arrecadao de Receitas Federais (DARF) para recolhimento ao Fundo escolhido.
Os contribuintes com imposto retido na fonte e com saldo a restituir tero o valor do desembolsado acrescido restituio.
