STF julga 4 feira aes que questionam Lei de Responsabilidade Fiscal 1p3a5c
Publicado em 25/02/2019
Editoria: Brasil
O STF (Supremo Tribunal Federal) deve julgar na quarta-feira (27) oito aes que chegaram Corte na dcada ada e que questionam a legalidade de artigos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), aprovada em 2000 para estabelecer normas de gesto fiscal para as finanas pblicas dos governos federal, estaduais e municipais, alm de punies para o descumprimento das medidas.
Os principais questionamentos contra a LRF foram feitos ao Supremo pelo PCdoB e PT e associaes de membros do Ministrios Pblico Federal e de Contas.
Todos afirmam que a norma no poderia ter estabelecido limite de gastos com o pagamento do funcionalismo dos estados. Conforme o entendimento, os estados tm autonomia financeira garantida pela Constituio.
Vista do plenrio do STF em Braslia (Foto: Reproduo)
Com a LRF, o limite de gastos com pessoal da Unio ou a ser de 50% das receitas e de 60% para os estados e municpios.
Outra questo que deve ser debatida durante o julgamento a manuteno de uma deciso do STF que considerou inconstitucional o artigo 23 da mesma lei.
Regras
De acordo com o dispositivo, quando os gastos com pessoal forem superiores ao limite estabelecido pela lei, os estados, o Distrito Federal e o governo federal deveriam reduzir em 20% as despesas com cargos comissionados e funes de confiana, promover a reduo da jornada de trabalho e dos salrios ou demitir servidores no estveis.
Em 2002, o STF considerou o texto inconstitucional porque a Constituio determinou que os salrios dos trabalhadores so irredutveis.
Neste ms, diante da situao precria das contas pblicas, secretrios da Fazenda de alguns estados enviaram carta ao Supremo na qual defendem a revogao da deciso e a manuteno da possibilidade de reduo da jornada e dos salrios como forma de equilibrar as contas.
Em novembro do ano ado, a Secretaria do Tesouro Nacional informou que 14 estados superaram o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o Boletim de Finanas dos Entes Subnacionais de 2018, divulgado pelo Tesouro, os estados que descumpriram a regra foram Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Sergipe, Acre, Paraba, Roraima, Paran, Bahia, Santa Catarina e Alagoas.
Aumento de gastos
O Tesouro informou tambm que a maior parte do aumento de gastos com pessoal entre 2012 e 2017 correspondeu s despesas com servidores inativos (aposentados e pensionistas).
Esses gastos cresceram mais que as receitas, que ficaram estagnadas nesses anos, deteriorando as contas locais ao gerarem dficits fiscais cada vez maiores.
Apenas de 2016 para 2017, as despesas com pessoal nos estados e no Distrito Federal subiram R$ 25 bilhes, alta nominal de 6,7% e real (descontada a inflao) de 3,75%.
FONTE: Agncia Brasil
