Executivo envia projeto para renegociao de dvidas junto Agehab 4271o
Publicado em 06/08/2019
Editoria: Regio
Em mensagem encaminhada Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) nesta tera-feira (6), o Poder Executivo pretende alterar a redao e acrescentar dispositivos Lei n 4.715, de 9 de setembro de 2015, que institui o Programa de Recuperao de Crditos - Morar Legal, no mbito do Poder Executivo Estadual.
De acordo com o Projeto de Lei 180/2019, a finalidade alterar o programa, na esfera do Poder Executivo Estadual, para possibilitar a renegociao de dvidas de beneficirios inadimplentes com a Agncia de Habitao Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS). A iniciativa compreende os financiamentos ativos e inativos realizados no mbito do Sistema Financeiro de Habitao (SFH), os executados com recursos prprios e outros istrados pela Agehab.
Os dados apresentados na justificativa do projeto apontam que at maio deste ano cerca de 11 mil beneficirios estavam inadimplentes, o que totalizava um dbito de mais de R$ 84 milhes. Segundo a proposta, as alteraes na lei podero beneficiar milhares de famlias, facilitando o adimplemento e a aquisio de casa prpria, alm de incrementar a arrecadao do Poder Pblico.
