Projeto reage a aes que prejudiquem produtos brasileiros no exterior
A Comisso de Assuntos Econmicos (CAE) do Senado aprovou, nesta tera-feira (1), o Projeto de Lei (PL) 2.088/2023 de reciprocidade comercial, que permite ao governo brasileiro retaliar medidas comerciais que prejudiquem os produtos do pas no mercado internacional.
A aprovao ocorre um dia antes do anncio de novo tarifao pelo presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, que promete impor tarifas recprocas com a taxao de produtos de todos os pases que cobrem impostos para importao de bens e produtos norte-americanos.
O projeto de lei da reciprocidade comercial foi aprovado por unanimidade na CAE, em carter terminativo. Ou seja, o projeto segue diretamente para anlise da Cmara dos Deputados, sem necessidade de ser aprovado pelo plenrio do Senado.
O Artigo 1 do projeto diz que a lei estabelece critrios para respostas a aes, polticas ou prticas unilaterais de pas ou bloco econmico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.
Se aprovada, a lei valer para pases ou blocos que interfiram nas escolhas legtimas e soberanas do Brasil. No Artigo 3, o projeto autoriza o Conselho Estratgico da Cmara de Comrcio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a adotar contramedidas na forma de restrio s importaes de bens e servios, prevendo ainda medidas de negociao entre as partes antes de qualquer deciso.
A relatora do texto, senadora Tereza Cristina (PP-MS), explicou que a medida no uma lei s para os Estados Unidos, mas para todos os mercados e pases.
Este um projeto de proteo aos produtos brasileiros, e no de contramedidas ou contra outros pases. Agora, se o Brasil tiver os seus produtos com retaliaes desmedidas, o governo a a ter a possibilidade de fazer essas contramedidas na mesma base que vem de outros pases ou blocos econmicos, explicou a parlamentar.
O presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB/AL), destacou que o projeto d ao Executivo ferramentas para agir contra medidas comerciais que atinjam as exportaes do pas.
O projeto , sem dvida nenhuma, uma resposta legtima ao tarifao americano. Ns estamos apenas suprindo a legislao brasileira de mecanismos de reciprocidade. Ns no estamos adotando a reciprocidade, mas, se o governo quiser adotar a reciprocidade, no ser por falta de legislao que deixar de fazer isso, afirmou Renan.
Leis ambientais
O projeto de lei surgiu, inicialmente, em resposta legislao da Unio Europeia (UE), que busca impor restries importao de produtos de pases que no respeitem determinados critrios ambientais.
O texto aprovado na CAE e encaminhado Cmara permite que o governo brasileiro adote a reciprocidade comercial nos casos de medidas unilaterais com base em requisitos ambientais que sejam mais onerosos do que os parmetros, normas e padres de proteo ambiental adotados pelo Brasil.
Segundo a relatora Tereza Cristina, as medidas da UE so protecionistas e estabelecem regras mais rgidas que a legislao brasileira, prejudicando os produtos agropecurios do pas.
O bloco europeu aproveita-se da paralisia do mecanismo de soluo de controvrsias da OMC [Organizao Mundial do Comrcio] para compelir o cumprimento de seus padres ambientais a determinados pases. No se trata de uma verdadeira lei antidesmatamento, mas de um regramento que impe uma srie de obrigaes para comprovao da origem de um produto, o que torna muito oneroso exportar para a Unio Europeia, escreveu a senadora em seu relatrio.
A paralisao da OMC promovida pelos Estados Unidos limita a capacidade da organizao de arbitrar conflitos na rea comercial, justo no momento em que se aprofunda a guerra de tarifas iniciada pelo governo do presidente Donald Trump.
FONTE: Agncia Brasil
