Dentro da poltica de incluso social, pessoas em Mato Grosso do Sul com deficincia fsica, visual, mental severa ou profunda, sndrome de down ou autismo tm desconto de 60% no IPVA. E, a partir de agora, a Ciptea (Carteira Digital de Identificao da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) substitui laudo mdico para conseguir o benefcio, no caso de menores de 18 anos.
Isso s possvel graas ao decreto n 16.562/2025, publicado em fevereiro deste ano pelo Governo de Mato Grosso do Sul. Desde o lanamento da Ciptea, em abril do ano ado, a Sead (Secretaria de Estado de Assistncia Social e dos Direitos Humanos) emitiu 2.034 documentos.
Alm de garantir o a servios e benefcios, a carteirinha oferece mais visibilidade s necessidades das pessoas com o transtorno. Para as famlias e pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), o novo decreto facilita a vida e garante o direito de ir e vir.
Conforme o decreto, assinado pelo governador Eduardo Riedel, o desconto vale para um nico veculo registrado no nome da pessoa com deficincia ou de seu representante legal, mesmo que o beneficirio no seja habilitado. Outra mudana implementada pela publicao a dispensa da renovao anual para casos de deficincia permanente.
O pedido do desconto no IPVA pode ser feito sem sair de casa, segundo a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda). Basta ar o portal e-Fazenda (https://eservicos.sefaz.ms.gov.br/), clicar no mdulo e-SAP, e fazer constar a documentao necessria, como laudo mdico ou Ciptea e CRLV do veculo. No h cobrana de taxa estadual.
FONTE: Comunicao Sead
