Compromisso foi encaminhado ao ministro Flvio Dino
As mesas diretoras da Cmara e do Senado enviaram ao ministro Flvio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), um documento em que se comprometem a identificar todos os parlamentares responsveis por indicar a destinao de emendas ao Oramento da Unio, bem como os beneficirios dos rees.
Ambas as casas legislativas prometeram que, do exerccio financeiro de 2025 em diante no ser mais possvel empenhar emendas sem a identificao de padrinho e beneficirio final, principal problema apontado pelo Supremo na execuo de emendas oramentrias.
A falta de transparncia na liberao de emendas levou a um ime com o Supremo, que imps critrios mais rgidos para que os rees pudessem ser feitos. Diante do ime, a Lei Oramentria Anual de 2025 (LOA) ainda no foi aprovada pelo Congresso.
O plano conjunto foi apresentado a Dino, relator do tema no Supremo, na vspera de uma audincia de conciliao convocada pelo ministro para avaliar a execuo das medidas de controle e transparncia determinadas por ele, e pelo plenrio da Corte, desde 2022.
O Plano de Trabalho Conjunto foi enviado ao Supremo aps acordo com o governo federal. A Advocacia-Geral da Unio (AGU) tambm informou ao ministro Flvio Dino sobre medidas para aprimorar a transparncia em sistemas mantidos pela Unio para divulgar a execuo do Oramento, com a incluso do nome dos parlamentares responsveis por cada emenda liberada.
Segundo a AGU, o plano conjunto tem como objetivo aprimorar a interface entre os sistemas dos poderes Executivo e Legislativo na execuo das emendas, aprimorando o trmite istrativo e facilitando o controle social e o o pblico s informaes.
O governo federal tambm prometeu empenho na fiscalizao da execuo oramentria.
Mudana de regra
O plano aborda, em especial, as emendas individuais de transferncia, as chamadas emendas Pix - identificada nos sistemas oramentrios pela sigla RP6 -, de bancada estadual (RP7), de comisso (RP8) e as emendas de relator, que deram origem expresso oramento secreto (RP9).
As duas Casas prometeram aprovar uma mudana na resoluo que disciplina a proposio de emendas parlamentares, de modo a adequar as regras e cumprir a determinao do Supremo de identificar cada congressista responsvel por indicar emendas, incluindo as de comisso e de bancada.
Segundo o plano, a indicao de cada emenda precisar obrigatoriamente ser acompanhada de ata de deliberao na respectiva comisso ou bancada partidria e estadual, bem como de planilhas indicando quem props cada destinao dos recursos e o beneficirio.
A medida visa impedir o chamado rateio de emendas em comisses, quando uma emenda genrica acaba sendo dividida entre diferentes destinos sem que seja identificado o parlamentar que fez a indicao.
De acordo com as informaes da Cmara e do Senado, as emendas apresentadas ao Oramento de 2025 j foram feitas sob o novo modelo, mesmo antes da mudana na regra.
Restos a pagar
Em relao aos restos a pagar de 2024, cada comisso permanente do Congresso dever novamente deliberar sobre cada empenho de emendas de comisso, ratificando ou no a destinao dos recursos, at o dia 31 de maro.
O resultado das deliberaes dever ser divulgado em cinco dias pela Comisso Mista do Oramento (CMO), informaram a Cmara e o Senado.
Os restos a pagar de 2023 e anos anteriores tambm devem ter seus padrinhos e beneficirios identificados, por meio de atualizaes no Registro de Apoio s Emendas Parlamentares, sistema que dever ser aprimorado em 30 dias, a partir da homologao do plano de trabalho pelo Supremo.
Em dezembro, o ministro Flvio Dino bloqueou, por exemplo, a execuo de ao menos R$ 4,2 bilhes em emendas de comisso que no teriam cumprido critrios de transparncia para sua execuo, por no permitirem identificar o poltico que indicou a emenda ou o beneficirio final da transferncia de recursos.
O total destinado a emendas parlamentares no Oramento de 2025 chega a R$ 52 bilhes, uma alta em relao a 2024, quando a cifra foi de R$ 49,2 bilhes. H dez anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhes.
FONTE: Agncia Brasil
