Proposta aprovada pela Cmara altera Estatuto do Desarmamento
A Cmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que autoriza investigados por crimes a registrarem armas de fogo. O texto, aprovado nesta quarta-feira (11), altera pontos do Estatuto do Desarmamento, entre eles o que restringia a compra de arma de fogo a pessoas que estivessem respondendo a inqurito policial ou criminal.
O projeto, que ainda dever ser analisada pelo Senado, define que as pessoas que estiverem respondendo a inqurito podero comprar arma de fogo e registr-la em seu nome, exceto se estiverem respondendo por crime doloso contra a vida; crime qualificado como hediondo ou a este equiparado; crime contra a dignidade sexual, tentado ou consumado; crime tipificado na Lei Maria da Penha; crime cometido contra o patrimnio com o uso de violncia; ou crime de ameaa ou cometido com grave ameaa.
O projeto tambm altera o Estatuto do Desarmamento na parte que diz respeito renovao da permisso para possuir armas de fogo. Com a mudana, ser necessrio, alm de continuar a fornecer certides negativas de antecedentes criminais, no ter sido condenado por sentena com trnsito em julgado e no estar sob restrio por medida protetiva, como a relacionada violncia domstica de manter distncia da vtima.
Permanecem as outras condies exigidas em lei, como comprovao de capacidade tcnica e de aptido psicolgica para o manuseio de armas de fogo.
Registro
O relator do projeto, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), incluiu no texto a concesso de um novo prazo de 1 ano para os proprietrios de arma de fogo pedirem o registro, devendo comprovar a posse lcita da mesma.
Segundo o texto, poder ser regularizada qualquer arma em posse do interessado, mesmo antes da data prevista no Estatuto do Desarmamento, 31 de dezembro de 2008. Com a alterao, o proprietrio da arma poder pedir inclusive o registro provisrio.
Alexandrino argumentou que o projeto resolve o problema do registro de armas de fogo sem registro. Impossibilitar o registro no extinguir a existncia das armas, elas continuaro a existir, permanecendo na ilegalidade como armas frias, na clandestinidade, muitas vezes sendo usadas na criminalidade ou para esquentar supostos conflitos. O registro proporcionar a transparncia e o controle necessrios a uma poltica de segurana pblica sria e exitosa, justificou.
O projeto aumenta ainda de 3 para 5 anos o prazo para a renovao do certificado de registro da arma. Alm disso, o texto define que o prazo comear a contar a partir da emisso do certificado anterior.
O projeto tambm altera o ponto do estatuto que trata do disparo de arma de fogo em pblico. A norma diz que essa prtica crime inafianvel, com recluso de 2 anos a 4 anos para quem disparar arma de fogo ou acionar munio em lugar habitado ou em suas adjacncias, em via pblica ou em direo a ela. Com a mudana, o ato deixar de ser crime inafianvel quando se tratar da legtima defesa ou de outra pessoa.
O projeto tambm altera o Estatuto do Desarmamento, no ponto em que trata de armas apreendidas, que determina que elas no podero ser restitudas enquanto interessarem ao processo.
O novo texto diz que se os objetos j tiverem ado por exame pericial definitivo, devero ser restitudos ou ter a destinao definida em lei. Pelo projeto, as armas, rios e munies podero ser doadas, aps ar por percia do Exrcito, s Foras Armadas e aos rgos de segurana pblica, segundo o padro de uso de cada instituio.
Ser dada preferncia para a doao, exceto para as armas de uso proibido ou de uso , inicialmente para os rgos de segurana pblica do estado em que se deu a apreenso; rgo de segurana pblica que tiver a menor relao de armas por integrante efetivo da instituio solicitante; rgo de segurana pblica cuja sede se localize em rea de maior criminalidade; guardas municipais; e Polcia Legislativa Federal.
No caso de arma de fogo apreendida sem nmero de srie ou sem outros elementos de identificao, mas que estiver em perfeito estado de conservao e prpria para uso, ser renumerada pelo Comando do Exrcito, que providenciar novo registro para doao aos rgos de segurana.
Segundo o deputado Alexandrino, um pas com grandes dificuldades financeiras, como o Brasil, "no pode se dar ao luxo" de destruir armamento que pode ser empregado pelas foras de defesa e de segurana pblica.
Um pas com grandes dificuldades financeiras e de equilbrio fiscal como o nosso, com os inevitveis reflexos que levam a carncias nas diversas instituies pblicas, no pode se dar ao luxo de destruir armamento caro e que pode ser empregado com vantagem pelas foras de defesa e de segurana pblica, defendeu.
FONTE: Agncia Brasil
