Liminar do ministro Luiz Fux foi julgada em sesso virtual
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, quinta-feira (14) validar a deciso individual do ministro Luiz Fux que determinou medidas para impedir que beneficirios de programas sociais faam apostas em sites de bets (apostas). A liminar foi julgada pelos demais ministros durante sesso virtual.
Dia (13), Fux, que relator do caso, determinou que o governo adote medidas imediatas de proteo especial que impeam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Famlia e o Benefcio de Prestao Continuada (BPC), para bancar apostas.
Na deciso, o ministro tambm determinou que as regras previstas na Portaria n 1.231/2024, do Ministrio da Fazenda, sobre a proibio de aes de comunicao, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianas e adolescentes tenham aplicao imediata.
A liminar do ministro foi concedida aps a audincia pblica realizada pelo STF para ouvir especialistas sobre os efeitos da proliferao das apostas na economia e na sade mental dos apostadores.
O processo que motivou o debate foi protocolado na Corte pela Confederao Nacional do Comrcio de Bens, Servios e Turismo (CNC).
A entidade questiona a Lei 14.790/2023, norma que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ao direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislao, ao promover a prtica de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas. Alm disso, a entidade cita que o crescimento do endividamento das famlias.
De acordo com levantamento divulgado em agosto deste ano pelo Banco Central, os beneficirios do Bolsa Famlia gastaram R$ 3 bilhes em bets.
