O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que o governo adote medidas imediatas de proteo especial que impeam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Famlia e o Benefcio de Prestao Continuada (BPC), em apostas online popularmente conhecidas como bets.
Na deciso, Fux estabelece, ainda, que regras previstas na Portaria n 1.231/2024 sobre a proibio de aes de comunicao, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianas e adolescentes tenham aplicao imediata.
A presente deciso tem carter liminar, submetida ao referendo do plenrio do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficcia imediata, ressaltou o ministro.
FONTE: Agncia Brasil
