ou a fazer parte do rol de boletins de ocorrncia que podem ser registrados de forma on-line no site pc.ms.gov.br, o descumprimento dos deveres do poderes familiar, guarda e tutela de crianas e adolescentes que trata da infrao istrativa do artigo 249, ECA: Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinao da autoridade judiciria ou Conselho Tutelar.
A infrao istrativa dever ser registrada exclusivamente de forma virtual, ficando as delegacias de polcia responsveis pelos registros das infraes penais.
