Possibilidade de converso em pecnia no um direito automtico e est sujeita anlise da istrao
O TJMS (Tribunal de Justia de Mato Grosso do Sul) autorizou que servidores do Poder Judicirio estadual possam converter em dinheiro at um tero do perodo acumulado de licena-prmio. O benefcio, que um direito dos servidores pblicos, concede afastamento remunerado de trs meses a cada cinco anos de trabalho ininterrupto. A nova medida permite que uma parte desse tempo seja transformada em pecnia, ou seja, em indenizao financeira.
A licena-prmio um benefcio concedido a servidores pblicos federais, estaduais e municipais, que garante um afastamento remunerado de trs meses aps cinco anos de servio contnuo. Esse perodo pode ser aproveitado de trs maneiras:
Afastamento remunerado: o servidor pode usufruir dos trs meses de licena de forma contnua ou dividida em at trs perodos, cada um com durao mnima de um ms.
Converso em tempo de aposentadoria: possvel optar por somar o tempo da licena ao tempo de servio, antecipando a aposentadoria.
Converso em pecnia na aposentadoria: caso o servidor se aposente sem utilizar a licena-prmio, ele pode solicitar a converso integral desse direito em dinheiro, com base no valor de sua ltima remunerao.
Para calcular o valor da licena-prmio, consideram-se todos os componentes fixos do salrio do servidor, incluindo benefcios como o 13 salrio e o adicional de um tero das frias.
A recente portaria, assinada pelo presidente em exerccio do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, estabelece critrios especficos para que servidores ativos possam solicitar a converso de at um tero da licena-prmio em dinheiro. De acordo com o tribunal, essa medida atende a uma reivindicao antiga dos servidores do Judicirio estadual, que solicitavam o direito converso em dinheiro, prevista desde 2014 na Lei n. 4.553.
A deciso da istrao de autorizar a converso parcial baseada na atual condio financeira do Tribunal, que permite o deferimento desse pagamento de forma responsvel e dentro do oramento. A converso, contudo, est sujeita a critrios de convenincia e oportunidade e depende da disponibilidade financeira da Corte. Ou seja, mesmo que o direito licena-prmio exista, a deciso sobre a converso em dinheiro a pela anlise da viabilidade financeira do TJMS.
Os valores concedidos aos servidores como resultado da converso da licena-prmio tero carter indenizatrio, ou seja, eles no sero tributados como salrio. Segundo a portaria, os pagamentos decorrentes dessa converso em pecnia devero ser concludos at o final do exerccio de 2024, garantindo que os servidores elegveis recebam o valor ainda este ano.
Os servidores que desejam optar pela converso devem enviar solicitao a istrao do tribunal entre os dias 12 e 25 de novembro de 2024. Aps essa data, novas solicitaes no sero aceitas para o exerccio de 2024.
FONTE: CG News
