A Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) emitiu, nesta quarta-feira (8), parecer pela constitucionalidade e legalidade de nove matrias. As propostas seguem agora para votao em plenrio.
O destaque foi a aprovao do Projeto de Lei 53 de 2024, de autoria do deputado Lidio Lopes (Patriota), que estabelece diretrizes para a valorizao e empoderamento da mulher no campo.
As diretrizes tm por objetivos estabelecer normas gerais e critrios bsicos para fomentar a atividade rural das mulheres, com a sua incluso qualificada na atividade agrcola e com o desenvolvimento de aes que resultem no respeito sua capacidade produtiva e a suas potencialidades profissionais, bem como na garantia a sua plenitude emocional, fsica e psquica.
Confira as proposies relatadas por Mara Caseiro (PSDB), Junior Mochi (MDB), Antonio Vaz (Republicanos), Caravina (PSDB) e Pedrossian Neto (PSD).
Pareceres favorveis
Projeto de Lei 75 de 2024, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), institui a Semana de Conscientizao do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL), a ser realizada, anualmente, na semana da terceira sexta-feira do ms de outubro.
Da deputada Mara, o Projeto de Lei 68 de 2024 declara de Utilidade Pblica Estadual a Associao Lions Clube, com sede no municpio de Navira.
Projeto de Lei 70 de 2024 d denominao ao edifcio do Frum da comarca de So Gabriel do Oeste. A homenagem ao magistrado Ricardo Csar Carvalheiro Galbiati (in memoriam), em razo do tempo em que foi magistrado naquela comarca e reconhecimento aos notveis servios prestados ao Poder Judicirio.
Projeto de Lei 77 de 2024, do deputado Caravina, concede o ttulo de Utilidade Pblica Estadual a Associao Amor Pela Vida Um Gesto de Amor, com sede em Campo Grande.
Projeto de Resoluo 9 de 2024 concede Ttulo de Cidado Sul-Mato-Grossense.
De autoria de Junior Mochi, o Projeto de Lei 79 de 2024 declara a Utilidade Pblica da Associao de Desenvolvimento Rural do Beira Rio dos Produtores Rurais de Coxim.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 92 de 2024 altera dispositivos da Lei 6.170 de 2023, estende at 31 de dezembro o prazo para recadastramento das famlias que fazem parte do Programa Energia Social: Conta de Luz Zero.
Projeto de Lei 65 de 2024, do deputado Roberto Hashioka (Unio), institui, no mbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia da Agricultura Irrigada, a ser comemorado, anualmente, em 15 de junho.
Parecer contrrio
Por haver mecanismos legais com o mesmo tema, foi arquivado o Projeto de Lei 47 de 2024, da deputada Gleice Jane (PT), que dispe sobre a formao continuada de servidores pblicos estaduais, com objetivo de prevenir, enfrentar e combater a violncia de gnero.
FONTE: AL MS
