Texto prev contribuio dos trabalhadores ao INSS
O presidente Luiz Incio Lula da Silva assinou ontem, segunda-feira (4) a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto do projeto de lei complementar ser enviado para votao no Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelos parlamentares, ar a valer aps 90 dias.
No projeto, o governo prope o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuio ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Eles tero direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mnima ser de R$ 1.412.
Vocs acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho. Foi parida uma criana no mundo trabalho. As pessoas querem autonomia, vo ter autonomia, mas precisam de um mnimo de garantia, disse o presidente Lula aps a do documento.
O presidente acrescentou que a categoria dever trabalhar para convencer os parlamentares a aprovar a proposta.
A proposta de projeto de lei resultado de grupo de trabalho, criado em maio de 2023, com a participao de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e que foi acompanhado pela Organizao Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministrio Pblico do Trabalho (MPT).
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o grupo discutiu se os motoristas de aplicativo deveriam ser enquadrados nas regras da Consolidao das Leis do Trabalho (CLT). Segundo Marinho, a maioria da categoria optou pela autonomia com garantia de direitos.
O que nasce aqui uma organizao diferenciada: autnomo com direito. Podero ficar vinculados a tantas plataformas quiserem, organizarem seus horrios, mas tero cobertura de direitos, ressaltou o ministro.
Outras regras previstas no projeto
Criao da categoria trabalhador autnomo por plataforma
Os motoristas e as empresas vo contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagaro 7,5% sobre a remunerao. O percentual a ser recolhido pelos empregadores ser de 20%.
Mulheres motoristas de aplicativo tero direito a auxlio-maternidade
A jornada de trabalho ser de 8 horas dirias, podendo chegar ao mximo de 12
No haver acordo de exclusividade. O motorista poder trabalhar para quantas plataformas desejar.
Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustvel, manuteno do veculo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor no ir compor a remunerao, tem carter indenizatrio.
Os motoristas sero representados por sindicato nas negociaes coletivas, de acordos e conveno coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.
No Brasil
Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE), em 2022, o pas tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de ageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de servios. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.
Na cerimnia, o presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de So Paulo, Leandro Medeiros, afirmou que mais de 1,5 milho de famlias no pas dependem da renda gerada por transporte de ageiros por aplicativo.
Ele pediu que o governo avalie a criao de uma linha de crdito para que a categoria possa financiar a troca dos veculos que, segundo ele, vive refm das locadoras de veculos. O presidente Lula afirmou que tratar do tema com os bancos.
J o diretor executivo da Associao Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, Andr Porto, destacou que a proposta concilia avano tecnolgico com direitos sociais.
Em nota, a Uber informou considerar o projeto apresentado pelo governo "como um importante marco visando a uma regulamentao equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. O projeto amplia as protees desta nova forma de trabalho sem prejuzo da flexibilidade e autonomia inerentes utilizao de aplicativos para gerao de renda".
"A empresa valoriza o processo de dilogo e negociao entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaborao dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificao jurdica da atividade, o modelo de incluso e contribuio Previdncia, um padro de ganhos mnimos e regras de transparncia, entre outros", diz a nota.
A empresa afirmou ainda que ir acompanhar a tramitao do projeto no Congresso Nacional.
FONTE: Agncia Brasil
