AGU defende fim de pena menor para militares acusados de estupro 3w1f28
Publicado em 25/01/2024
Editoria: Brasil
Medida endossa ao da PGR no STF contra regra do Cdigo Militar
O presidente Luiz Incio Lula da Silva e a Advocacia-Geral da Unio (AGU) defenderam ontem, quarta-feira (24) no Supremo Tribunal Federal (STF) a ao que pretende derrubar a regra do Cdigo Penal Militar que fixou pena menor para crimes de estupro de vulnervel com resultado leso corporal grave.
O caso chegou ao Supremo por meio de uma ao protocolada pela Procuradoria-Geral da Repblica (PGR). O rgo contesta trecho da Lei 14.688/2023, norma que previu pena de 8 a 15 anos para militares que cometerem o crime. A mesma conduta punida pelo Cdigo Penal com reprimenda de 10 a 20 anos de priso.
Para a AGU, a norma inconstitucional por permitir que um civil seja condenado a uma pena maior que um militar.
"No possvel imaginar uma pena mais branda aos militares que comentam crime militar de estupro de vulnervel com resultado leso grave ou gravssima, em cotejo mesma reprimenda prevista na legislao penal comum, especialmente porque, no caso do crime militar, alm de se levar em conta a proteo da dignidade sexual como bem jurdico tutelado, h que se salvaguardar os pilares bsicos das instituies militares, quais sejam, a hierarquia e a disciplina", argumentou a AGU.
A ao ser julgada no Supremo pela ministra Crmen Lcia. No prazo definido para o julgamento.
FONTE: Agncia Brasil
