Lei que amplia punies foi publicada nesta segunda no Dirio Oficial
A legislao brasileira que trata da proteo criana e ao adolescente contra a violncia foi reforada nesta segunda feira (15), com a publicao no Dirio Oficial da Unio da Lei 14.811/2024. A medida modifica o Cdigo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criana e do Adolescente e torna mais rigorosas as penalidades para crimes contra essa populao.
Uma das mudanas amplia em dois teros a punio por crime de homicdio contra menor de 14 anos em instituies de ensino. O texto estabelece tambm a exigncia de certides de antecedentes criminais de todos os colaboradores que trabalhem em locais onde so desenvolvidas atividades com crianas e adolescentes.
Outra alterao estabelece em cinco anos de priso a penalidade para responsveis por comunidade ou rede virtual, onde seja induzido o suicdio ou a automutilao de menor de 18 anos ou de pessoa com capacidade reduzida de resistncia. Esse tipo de prtica, assim como sequestro, crcere privado e trfico de crianas e adolescentes, foi tipificada como crime hediondo.
A lei descreve ainda os crimes de bullying e cyberbullying, definindo pena de dois a quatro anos de priso para casos praticados em ambiente digital que no representem crime grave. Responsveis pela transmisso ou exibio de contedos pornogrficos com crianas e adolescentes tambm am a ser penalizados, da mesma forma que os produtores desse tipo de contedo, com recluso de quatro a oito anos, alm da aplicao de multa.
O texto estabelece ainda pena de dois a quatro anos de priso para o crime de no comunicao de desaparecimento de criana ou adolescente, de forma intencional. As mudanas tm efeito imediato e am a valer com a publicao de lei.
FONTE: Agncia Brasil
