Indulto natalino perdoa multas e exclui condenados por 8 de janeiro 5yv2r
Publicado em 23/12/2023
Editoria: Brasil
Benefcio no inclui crimes com violncia ou grave ameaa s vtimas
O presidente Luiz Incio Lula da Silva publicou nesta sexta-feira (22), no Dirio Oficial da Unio (DOU), o primeiro decreto de indulto natalino assinado de seu terceiro mandato. Previsto na Constituio, o ato equivale a um perdo presidencial coletivo, com a extino da sentena em determinados casos.
O indulto foi concedido a condenados por crimes sem violncia ou grave ameaa s vtimas, em diferentes condies, a depender do tempo de condenao dos presos e outras situaes especficas.
Casos perdoados
Para condenados com sentena inferior a oito anos de recluso, o indulto se aplica aos que tenham cumprido ao menos um quarto da pena. Se for reincidente, o condenado precisa ter cumprido um tero da pena.
Pessoas condenadas a mais de oito anos e menos de 12 anos de priso precisam ter cumprido um tero da pena at 25 de dezembro de 2023, ou metade, caso sejam reincidentes.
O indulto tambm se estende a presos com mais de 60 anos de idade que tenham cumprido um tero da pena, ou metade, se reincidentes. Caso tenham ado dos 70 anos, a exigncia ter cumprido um quarto da pena se no forem reincidentes, ou um tero, se forem.
Mulheres com filhos menores de 18 anos, ou com filhos com doenas crnicas graves ou deficincias tambm foram includas no indulto, em condies especficas caso as condenaes sejam superiores ou inferiores a oito anos.
Entre outros casos citados no indulto, pessoas com deficincias permanentes anteriores aos delitos, doenas graves permanentes ou crnicas e transtorno do espectro autista severo tambm foram beneficiadas a depender do tempo de condenao e do cumprimento da pena.
Excees
Como a cada ano, desta vez o decreto trouxe vrias excees. Ficam de fora, por exemplo, pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrtico de Direito. Isso impede a liberao de pessoas sentenciadas por participao nos atos golpistas de 8 de janeiro. At o momento, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou 30 pessoas com envolvimento nos atos antidemocrticos.
Elaborados pelo Conselho Nacional de Poltica Criminal e Penitenciria (CNP), os termos do decreto preveem ainda o perdo a multas impostas por condenao judicial de at R$ 20 mil. Para valores maiores, preciso que a pessoa comprove no ter capacidade econmica de arcar com a dvida.
O decreto tambm no beneficia os condenados por crimes ambientais ou por crimes contra mulher, incluindo violaes Lei Maria da Penha, como violncia domstica, importunao sexual, violncia poltica contra mulheres e descumprimento de medidas protetivas.
Outras excluses incluem os crimes contra a istrao pblica, como corrupo iva, peculato e mau uso de verbas pblicas, para os casos em que as penas superam quatro anos de recluso.
Assim como em outros anos, o indulto no beneficia condenados por: violaes ao Estatuto da Criana e do Adolescente, racismo, crime hediondo, tortura, estupro, latrocnio, fraudes em licitao, integrar organizao criminosa e terrorismo, entre outros.
No Brasil, tradio que o decreto seja publicado perto de 25 de dezembro e beneficie pessoas presas. A liberao, contudo, no automtica, e cada beneficiado deve pedir em separado sua soltura.
O indulto tem inspirao humanitria e existe em grande parte das repblicas, como Brasil, Portugal, Frana e EUA, entre outras. A ideia perdoar crimes menores e beneficiar idosos e pessoas com doena grave, por exemplo.
Em ao menos duas ocasies, o STF suspendeu trechos do indulto de Natal na histria recente.
Em 2017, o decreto editado por Michel Temer foi suspenso na parte em que beneficiava pessoas condenadas por crimes do colarinho branco, como corrupo. Cerca de um ano em meio depois, entretanto, o plenrio do Supremo decidiu validar todo o decreto, por entender se tratar de ato privativo do presidente da Repblica.
Em janeiro deste ano, o decreto editado em 2022 pelo ento presidente Jair Bolsonaro tambm foi suspenso, na parte em que concedia o indulto aos policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru.
FONTE: Agncia Brasil
