Lula veta tese do marco temporal em lei aprovada pelo Congresso 602310
Publicado em 20/10/2023
Editoria: Brasil
Trechos do PL considerados constitucionais pelo governo foram mantidos
O presidente Luiz Incio Lula da Silva decidiu vetar parcialmente o projeto de lei (PL) estabelece que os povos indgenas s tm direito s terras que ocupavam ou reivindicavam at 5 de outubro de 1988, data da promulgao da atual Constituio Federal. Essa tese conhecida como marco temporal.
O anncio foi feito em coletiva imprensa pelos ministros Alexandre Padilha (Relaes Institucionais), Snia Guajajara (Povos Indgenas) e Jorge Messias (Advocacia Geral da Unio), no fim da tarde desta sexta-feira (20), no Palcio da Alvorada, residncia oficial.
A sano com vetos ser publicada em edio extra do Dirio Oficial da Unio (DOU) porque esta sexta-feira o ltimo dia do prazo que o presidente da Repblica tinha para se manifestar.
O Projeto de Lei (PL) 2.903/2023 foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 27 de setembro. Uma semana antes da aprovao no Legislativo, o Supremo Tribunal Federal (STF) tinha invalidado a tese do marco temporal. Os ministros da Corte, entretanto, definiram indenizao para ocupantes de boa-f. Na ocasio, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), negou que a aprovao do projeto foi para afrontar o STF.
O presidente Lula, hoje [20], data de sano do PL que trata do marco temporal, decidiu por vetar o marco temporal, respeitando integralmente a Constituio brasileira, inclusive as decises recentes do STF sobre constitucionalidade sobre esse tema, afirmou Padilha.
Questionada sobre a expectativa do movimento indgena, que cobrava um veto total ao PL, a ministra Snia Guajajara disse que os pontos no vetados no prejudicam a poltica indigenista. "O que ficou ali o que est em algum dispositivo legal, que no vai alterar em nada ao que j temos garantido na Constituio Federal, e agora na ltima deciso do STF. Estamos totalmente abertos ao dilogo com o movimento indgena, para esclarecer e construir, como tambm com o prprio Congresso Nacional".
Entre os artigos mantidos no texto, esto os que, segundo Alexandre Padilha, reforam a transparncia de todo o processo de estudo, de declarao, de demarcao, que reforam a participao efetiva de estados e municpios ao longo de todo o processo, que regulamentam o o rea indgena, de servidores que esto prestando servios importantes para essa populao. E o incio do artigo que valida a importncia de atividades econmicas e produtivas nessa Terra Indgena, desenvolvidas pela comunidade indgena, afirmou.
As razes e justificativas dos vetos sero informadas no texto a ser publicado no DOU, o que deve ocorrer ainda nesta sexta.
Alm do marco temporal, j considerado inconstitucional pelo STF, a possibilidade do pagamento de indenizao prvia s demarcaes foi vetada, segundo explicou o advogado-geral da Unio, Jorge Messias. A possibilidade de reviso de demarcaes j realizadas, cultivo de transgnicos, garimpo e construo de rodovias em terras indgenas sem autorizao das comunidades indgenas foram outros pontos vetados, segundo informaram os ministros. Messias disse que a sano parcial respeitou a separao dos Trs Poderes e defendeu a deciso tomada.
O presidente Lula muito claramente atendeu aquilo que foi decidido pelo STF e vetou outros dois blocos de artigo que contrariavam a poltica indigenista, e um outro bloco que gerava insegurana jurdica para a aplicao do processo demarcatrio, destacou.
Anlise de vetos
Com a sano parcial do projeto pelo presidente Lula, os vetos voltam para ser analisados pelos parlamentares em sesso do Congresso Nacional, que ocorre com a participao de deputados e senadores.
O veto a discordncia do Presidente da Repblica com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional. A Constituio determina que ele seja apreciado pelos parlamentares em sesso conjunta, sendo necessria a maioria absoluta dos votos de deputados federais (pelo menos 257) e de senadores (pelo menos 41) para a sua rejeio.
FONTE: Agncia Brasil
