STF define esta semana prazo para implantar juiz das garantias 245b4h
Publicado em 21/08/2023
Editoria: Brasil
Julgamento sobre a medida ser retomado na quarta-feira
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve definir nesta semana a constitucionalidade do mecanismo do juiz das garantias e determinar um prazo para implantao obrigatria pelo Judicirio de todo o pas.
Pela medida, o magistrado responsvel pela sentena no o mesmo que analisa as medidas cautelares durante o processo criminal. Atualmente, o mesmo juiz decide todas as questes.
Aps nove sesses, a Corte formou placar de 6 votos a 1 pela validade do mecanismo. O julgamento ser retomado na quarta-feira (23).
Apesar do placar, ainda no foi formado consenso sobre o prazo para implantao. Os ministros avaliam determinar prazo entre dois e trs anos.
Em nota enviada Agncia Brasil, a Associao dos Magistrados Brasileiros (AMB) declarou que vai cumprir a deciso que for tomada pelo STF, mas defendeu que seja determinado prazo razovel para cumprir a deciso.
"A AMB apresentou a ao contra a implementao do juiz das garantias, tal como previsto na lei, por entender que a medida, alm de invivel financeiramente, provocaria abalos significativos no sistema de Justia, com consequncias negativas sobre a prestao jurisdicional", afirmou.
A adoo do juiz das garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, conforme o Pacote Anticrime aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, foi suspensa por uma liminar do ministro Luiz Fux, relator do caso. Agora, o Supremo julga o caso definitivamente.
A aprovao ocorreu aps a divulgao de ilegalidades que teriam sido cometidas durante as investigaes da Operao Lava Jato.
Aes
A discusso chegou ao Supremo por meio de quatro aes protocoladas pela Associao dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associao dos Membros do Ministrio Pblico (Conamp), alm dos partidos Podemos e Unio Brasil.
Por outro lado, o mecanismo defendido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelas defensorias pblicas do pas. Para as entidades, o juiz das garantias contribui para manter a imparcialidade do magistrado para julgar o caso.
O que muda?
Aps o prazo para implantao que ser definido pelo Supremo, o sistema de Justia contar com o juiz das garantias e o juiz da instruo e julgamento.
Atualmente, o processo conduzido pelo mesmo juiz, que analisa pedidos de priso, decide sobre busca e apreenses, e tambm avalia se condena ou absolve os acusados.
O juiz das garantias ser o magistrado responsvel pelo controle da legalidade da investigao criminal. Caso aprovado, o modelo dever ser aplicado em todas as infraes penais, exceto casos de menor potencial ofensivo.
O juiz que for designado para a funo ser responsvel por decidir questes relacionadas priso cautelar de investigados, quebras de sigilo bancrio, fiscal e telefnico, busca e apreenso, entre outras medidas.
Conforme a lei, o trabalho do juiz de garantias ser encerrado se for aberta uma ao penal contra o acusado. Com o recebimento da denncia, ser aberto um processo criminal, que ser comandado pelo juiz da instruo e julgamento. Nessa fase, so ouvidas testemunhas de acusao e de defesa e, ao final do processo, decidir se absolve ou condena o acusado.
Ao assumir o processo, o novo juiz dever reexaminar, no prazo de 10 dias, a necessidade das medidas cautelares, como prises, que estiverem em vigor.
Dificuldade
Em ofcio enviado ao Supremo, os presidentes dos 27 tribunais de Justia do pas apontaram as dificuldades na implementao do juiz das garantias.
O Tribunal de Justia do Acre (TJAC) apontou que no tem condies de implantar o juiz das garantias. O rgo alegou dficit de servidores e falta de recursos para realizar concurso pblico e para adotar medidas tecnolgicas.
O Tribunal de Justia do Amazonas (TJAM) informou que 50 das 60 comarcas do estado so de varas nicas e tm somente um magistrado. Dessa forma, seria impossvel ter mais de um juiz na comarca. Alm disso, diante da distncia entre os municpios do estado, seria necessrio ampliar a competncia territorial dos juzes, medida que acarretaria em aumento de gastos.
No Rio Grande do Sul, o tribunal estadual pediu prazo de cinco anos para implementao do juiz das garantias.
Par e So Paulo
A Justia do Par e de So Paulo tm atividades semelhantes s do juiz de garantias antes da criao do mecanismo, em 2019.
Em 2008, uma resoluo do Tribunal de Justia do Par (TJPA) criou uma vara especfica para conduzir inquritos policiais. O trabalho feito pela 1 Vara Penal de Inquritos Policiais, em Belm.
Em So Paulo, outro mecanismo semelhante ao juiz de garantias funciona h 39 anos. No Departamento de Inquritos Policiais (Dipo), 13 magistrados so responsveis pela fase anterior ao processo criminal e tm poderes apenas para decretar prises, autorizar mandados de busca e outras medidas que no esto relacionadas com a sentena do processo.
Juiz das garantias no mundo
O modelo de juiz de garantias adotado no Brasil seguiu os modelos criados em pases europeus e na Amrica do Sul. O mecanismo foi inserido no Cdigo de Processo Penal da Itlia, em 1989. A medida tambm est prevista, desde 1987, na legislao de Portugal. Paraguai, Chile, Argentina e Colmbia tambm adotam o mecanismo.
FONTE: Agncia Brasil
