Votao do marco fiscal concluda na Cmara e texto vai ao Senado 28583z
Publicado em 25/05/2023
Editoria: Brasil
Deputados rejeitaram todos os destaques pendentes
A Cmara dos Deputados concluiu na noite de ontem, quarta-feira (24) a votao do projeto do novo regime fiscal. O texto-base j havia sido aprovado na noite anterior, por ampla margem de 372 votos favorveis e 108 contrrios. Faltavam os destaques.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23 ser enviado ao Senado aps os deputados federais rejeitarem destaques que ainda estavam pendentes.
Entre os destaques derrotados, estavam uma nova correo para despesas para o Fundo Constitucional do Distrito Federal e a responsabilizao do agente pblico apenas se ele no adotasse as medidas de contingenciamento e tivesse ordenado despesas infringindo vedaes ou ultraado os limites de crescimento real da despesa.
A proposta do marco fiscal, batizada formalmente de Regime Fiscal Sustentvel, foi enviada em abril pelo governo federal ao Congresso Nacional. O relator do projeto, deputado Cludio Cajado (PP-BA), incluiu gatilhos para obrigar o corte e a conteno de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal.
O novo arcabouo fiscal limitar o crescimento da despesa a 70% da variao da receita dos 12 meses anteriores. Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa no poder crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflao. Em momentos de contrao econmica, o gasto no poder aumentar mais que 0,6% ao ano acima da inflao.
Ainda nesta tera-feira (23), o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou Parlamento deve aprovar as novas regras fiscais ainda neste semestre.
O texto vai substituir a regra do teto de gastos, em vigor desde 2016, e que limitava o crescimento das despesas pblicas apenas variao da inflao mdia do ano anterior. No Senado, o relator da matria ser o senador Omar Aziz (PSD-AM), conforme anunciado pelo lder do governo na Casa, Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP).
Gatilhos
O projeto aprovado prev que, no caso de descumprimento das metas, haver contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionrias.
O relatrio de Cajado estabelece a adoo, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automticas de controle de despesas obrigatrias, como a no concesso de aumento real de despesas obrigatrias e a suspenso de criao de novos cargos pblicos e da concesso de benefcios acima da inflao.
Caso o descumprimento acontea pelo segundo ano consecutivo, novas proibies sero acrescentadas s existentes, como o aumento de salrios no funcionalismo pblico, isso ou contratao de pessoal e realizao de concurso pblico (nos ltimos dois pontos, a exceo para reposio de cargos vagos).
Segundo Cajado, o reajuste real do salrio mnimo estar fora dos gatilhos e ter aumento acima da inflao. Inicialmente, havia previso de tambm retirar o Bolsa Famlia do limite de gastos. No entanto, o deputado manteve o benefcio sujeito s normas gerais para que seja reajustado acima da inflao.
FONTE: Com informaes da Agncia Cmara.
