PL sobre Maria da Penha provoca debates e aguarda sano presidencial 1bm2w
Publicado em 13/05/2019
Editoria: Brasil
Prazo para sano do projeto de lei termina nesta segunda-feira (13)
Aprovado pelo Congresso em 9 de abril, o Projeto de Lei (PL) n 94/2018, que permite que autoridades policiais determinem a aplicao de medidas protetivas a mulheres vtimas de violncia domstica, continua aguardando a do presidente Jair Bolsonaro para virar lei. O prazo para sano termina nesta segunda-feira (13).
A gente est na expectativa justamente porque o prazo est se esgotando, disse a senadora Leila Barros (PSB-DF), relatora do PL no Senado. um projeto de lei rico, a gente est vivendo um momento muito difcil de feminicdio no pas. S no Distrito Federal j foram dez mulheres assassinadas este ano, acrescentou.
O projeto prev que a autoridade policial poder determinar a medida protetiva em cidades onde no haja um juiz para faz-lo. Assim, o delegado ou at o prprio agente, na ausncia do delegado, poder determinar que o agressor saia de casa, mantendo distncia da vtima at a anlise do juiz. Segundo o PL, a autoridade policial dever informar o juiz da comarca mais prxima em at 24 horas sobre a deciso de afastar o marido ou companheiro de casa.
Atualmente, a lei estabelece um prazo de 48 horas para que a polcia comunique o juiz sobre as agresses, para que, s ento, ele decida sobre as medidas protetivas. A efetiva aplicao de medidas, no entanto, pode levar bem mais tempo para ocorrer.
Depois da medida deferida pelo juiz, aquela deciso tem que ser entregue a um oficial de justia para que ele encontre o destinatrio para poder intim-lo. Porque as medidas protetivas s podem valer a partir do momento em que o agressor for intimado dessa deciso, explicou Sandra Melo, delegada-chefe da Delegacia Especial de Atendimento Mulher (DEAM).
Para ela, a reduo desse prazo, atravs da aplicao de medidas protetivas nos moldes do PL, pode salvar a vida de muitas mulheres. Essa diferena pode implicar em viver ou morrer. Na maioria das vezes implica em uma presso sobre essa mulher. O que a gente v a oportunidade de a polcia estar primeiro com esse autor antes da Justia.
Crticas
Os magistrados (categoria que engloba juzes, desembargadores, ministros de tribunais de justia, dentre outros) consideram que o PL confere polcia uma competncia exclusiva do Judicirio. Para a juza Maria Domitila Manssur, diretora da Associao dos Magistrados do Brasil (AMB), a medida poder ser perigosa para a mulher. De acordo com a magistrada, a mulher s estaria realmente segura se a medida protetiva determinada pela polcia fosse confirmada pela Justia, o que pode no acontecer.
Alm de flagrante afronta aos princpios constitucionais da reserva de jurisdio e da tripartio de poderes [] a alterao proposta coloca em srio risco as vtimas diretas e indiretas envolvidas em episdios de violncia domstica e familiar contra a mulher; propiciar sensao de segurana imediata, mas estar condicionada ao cumprimento da medida protetiva de urgncia nos moldes da Lei Maria da Penha e poder no ser confirmada judicialmente.
Na viso de Maria Domitila Manssur, o sistema de proteo s mulheres se torna mais efetivo quando a comunicao da ocorrncia feita de forma rpida ao Poder Judicirio, inclusive com o uso de meios digitais. A imediatidade no encaminhamento da medida protetiva de urgncia apreciao judicial relevantssima, bem como o cumprimento da ordem judicial, com as cautelas previstas na Lei Maria da Penha e, principalmente, a fiscalizao posterior, para que, efetivamente, sejam cumpridas.
Sandra Melo, delegada da DEAM, afirma que o PL procura trazer segurana a moradoras de cidades pequenas, onde no h juiz que determine com rapidez alguma medida que as proteja, nem sistema eletrnico para facilitar o trmite. Muitos argumentam que um cerceamento de direito e s o juiz poderia faz-lo. Mas vamos lembrar que a gente pode prender em flagrante e a gente cerceia o que muito maior, que o direito de ir e vir daquele cidado, disse. E, nesse caso, estamos falando em cercear momentaneamente que ele se aproxime, que ele procure, que ele mande recados, completou, lembrando que as mulheres ficam desprotegidas depois de fazer a denncia.
muito comum as vtimas fazerem a ocorrncia e voltarem delegacia enquanto ele ainda no foi intimado de uma deciso judicial. E ela volta dizendo &39;ele est me mandando recado todos os dias, estou me sentindo muito ameaada&39;. A gente precisa pensar em como essa vtima est se sentindo depois que ela procura o Estado, defendeu a delegada.
FONTE: Agncia Brasil
