MEC revoga portaria que acabava com cotas para negros e ndios 251y3r
Publicado em 23/06/2020
Editoria: Educao
O Ministrio da Educao tornou sem efeito a Portaria n 545/2020, publicada no ltimo dia 18, que revogava a Portaria n 13/2016, que estabelecia a necessidade de criao, naquele ano, de polticas afirmativas nos cursos de ps-graduao. A Portaria n 559/2020 , que torna sem efeito o ato da semana ada, foi publicada hoje (23) no Dirio Oficial da Unio.
A portaria de 2016 estabelecia, que, em um prazo de 90 dias, as instituies federais de ensino superior deveriam apresentar propostas sobre incluso de negros, indgenas e pessoas com deficincia em seus programas de ps-graduao (mestrado, mestrado profissional e doutorado), como polticas de aes afirmativas.
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidado do Ministrio Pblico Federal (MPF), no Rio de Janeiro, estava apurando a legalidade da revogao da medida. Com o ato de hoje, a portaria volta a vigorar.
Questionado, o Ministrio da Educao informou que a Portaria n 13/2016 foi revogada com base no Artigo 8, do Decreto n 10.139/2019, que obriga a anulao de normas cujos efeitos tenham se exaurido no tempo. Em nota, a pasta acrescentou que a Lei n 12.711/2012, em vigor, prev a concesso de cotas e aes afirmativas exclusivamente para cursos de graduao.
FONTE: Agncia Brasil
