Bancos podem ser proibidos de oferecer consignados por telefone a aposentados j2j27
Publicado em 26/02/2019
Editoria: Regio
comum o aposentado receber vrias ligaes por dia de instituies financeiras oferecendo emprstimos. Mesmo que esse tipo de contratao via telefone desrespeite o Cdigo de Direito do Consumidor e o Estatuto do Idoso, o assdio persiste e incomoda. Pensando nos prejuzos causados aos consumidores e no acmulo de processos do Poder Judicirio, o deputado estadual Evander Vendramini (PP) apresentou na sesso desta tera-feira (26), Projeto de Lei que probe no Estado a oferta ou celebrao de qualquer tipo de contrato de operao de crdito, por meio de comunicao telefnica.
Nosso objetivo proibir que as instituies financeiras ofertem ou celebrem com aposentados e pensionistas, por telefone, qualquer contrato, servios ou produtos na modalidade de consignao por desconto em suas aposentadorias, penses, peclios, poupanas, contas correntes, tais como emprstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicaes e investimentos, salientou.
O projeto prev penalidades, como advertncia, multas e cassao da inscrio estadual, caso ocorra desrespeito a norma. nosso dever aprimorar e fazer valer o direito do consumidor e proteger os aposentados e pensionistas sul-mato-grossenses, acrescentou o parlamentar. A matria segue para a apreciao da Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJR).
FONTE: Portal AL MS
