Refis estadual termina em 11 de maro, diz governo de Mato Grosso do Sul 5896x
Publicado em 25/02/2019
Editoria: Infraestrutura
O prazo para os contribuintes que desejam aderir ao Refis (Programa de Recuperao de Crditos Fiscais) do Governo de Mato Grosso do Sul e efetuar o pagamento parcelado segue at o dia 11 de maro de 2019. O perodo foi determinado pelo Confaz (Conselho Nacional de Poltica Fazendria).
A modalidade oferece timas condies para quem deseja colocar as contas em dia com o fisco estadual.
Podem aderir ao Refis os contribuintes que possuem dbitos com fatos geradores ocorridos at 30 de junho de 2018, constitudos ou no, inscritos ou no em dvida ativa, inclusive os ajuizados.
Os interessados devem procurar a Agncia Fazendria mais prxima ou ar o site da Sefaz.
O benefcio de reduo de juros e multas tem percentual que varia de acordo com o nmero de parcelas. Alm disso, o contribuinte ter o nome excludo do cadastro da Dvida Ativa.
As regras do Refis esto na Lei n 5.285, de 7 de dezembro de 2018, que dispe sobre formas excepcionais de pagamento de dbitos relacionados ao ICMS (Imposto Sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e Sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao).
Opes de pagamento
As opes de pagamento aplicam-se aos valores devidos de ICMS ou que tenham sido objeto de declarao prestada nos termos do Simples Nacional e cuja cobrana, por decorrncia de convnio celebrado com a Unio, tenha sido transferida para o Estado; ou ainda relativos a penalidades pelo descumprimento de obrigaes rias referentes ao ICMS.
FONTE: Com informaes
