Novo Refis do Governo do Estado comea hoje com 95% de desconto 386r38
Publicado em 18/12/2019
Editoria: Regio
Prazo para adeso ser de trs meses
Contribuintes em dvida com o fisco estadual tm uma nova oportunidade para ficar com as contas em dia. Isso porque ou valer, a partir desta quarta-feira (18), o prazo de 90 dias para pagar dvidas de ICMS com descontos excepcionais que podem chegar 95%.
A lei que trata do popular programa de recuperao de crditos fiscais, conhecido como Refis, foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja e publicada na edio de hoje do Dirio Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul (DOE-MS).
Dbitos gerados at 31 de dezembro de 2018, inscritos ou no em dvida ativa, podem ser quitados por meio do novo Refis. A ltima edio do programa de recuperao de crdito estadual foi encerrada em maro deste ano. Na oportunidade, o Governo arrecadou cerca de R$ 100 milhes.
Desta vez, os tributos podero ser pagos de trs formas diferentes. A primeira delas vista, em parcela nica, com reduo de 95% das multas, punitivas ou moratrias, e de 80% dos juros de mora correspondentes.
A segunda possibilidade de adeso de duas ou at 60 parcelas, com reduo de 80% das multas, punitivas ou moratrias, e de 60% dos juros de mora correspondentes desde que a parcela tenha o valor mnimo de 10 UFERMS e no seja inferior a 5% do crdito tributrio.
O terceiro e ltimo formato para adeso para grandes devedores, que podem fazer o pagamento dos dbitos em at 90 ou 120 parcelas (a depender do valor) e com desconto de 80% sobre multas e 60% sobre juros.
Interessados nas oportunidades de desconto devem procurar a Agncia Fazendria mais prxima ou ar o site da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MS). Alm de recompor o caixa, o Refis oportuniza aos contribuintes com dbito o pagamento facilitado de pendncias tributrias.
Vale destacar que 25% do valor arrecadado Ser repartido com os municpios, obedecendo o critrio do ndice de Participao dos Municpios (IPM).
FONTE: Subcom MS
