CCJ da Assembleia mantm dois vetos do governador Reinaldo Azambuja 3t6t3u
Publicado em 20/02/2019
Editoria: Regio
A CCJ (Comisso de Constituio, Justia e Redao) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul manteve nesta quarta-feira (20), por unanimidade, dois vetos do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) a projetos aprovados pelo plenrio da Casa.
Um veto total ao projeto de lei 119/2018, de autoria do ex-deputado Paulo Siufi (MDB), que dispe sobre a proibio da formao profissional dos cursos de graduao da rea da sade, na modalidade Ensino a Distncia (EAD), na sua totalidade, em que o governador Reinaldo Azambuja alegou que houve vcio de constitucionalidade, visto que a competncia de apresentao da proposta seria da Unio.
E outro veto parcial ao projeto de lei 159/2018, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que dispe sobre a obrigatoriedade de apresentao da carteira de vacinao para a retirada de alguns documentos no Estado.
Dentre os documentos est o Registro Geral, para crianas abaixo dos sete anos, item que foi vetado pelo governador por alegar vcio formal de constitucionalidade, sendo de competncia da Unio versar sobre registros pblicos.
As demais propostas pautadas para a reunio de hoje receberam pedidos de vistas e devem ser devolvidas na prxima semana. Outras quatro propostas foram distribudas para relatoria: Projeto de Lei 4/2019, Projeto de Lei 5/2019, Projeto de Lei 7/2019 e Projeto de Lei 8/2019.
PROJETOS
Os membros da CCJ aprovaram ainda dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, um de iniciativa do Legislativo e ainda mantiveram o veto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) a outras duas propostas de lei.
De relatoria do deputado e presidente da CCJ, Lidio Lopes (PATRI), foi aprovado o parecer favorvel ao Projeto de Lei 2/2019, do Executivo, que altera redao da Lei 5.175/2018, com objetivo de retificar o nome da Funsau (Fundao Servios de Sade de Mato Grosso do Sul) que, na redao inicial, equivocadamente, constou como Fundao de Servios Hospitalares do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta segue para apreciao dos demais deputados em plenrio.
Tambm do Executivo, segue a plenrio o Projeto de Lei 1/2019, com parecer favorvel do relator Barbosinha (DEM), aprovado por unanimidade, que autoriza o Estado a realizar o parcelamento de dbitos istrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos rgos e das entidades do Poder Executivo Estadual, relativos ao PASEP (Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico), vencidos at a presente data, inclusive de dbitos constitudos ou no, inscritos ou no em Dvida Ativa da Unio, ainda que em fase de execuo fiscal j ajuizada ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior no integralmente quitado confira a proposta.
Para apreciao do plenrio, ainda segue em regular tramitao o Projeto de Lei 213/2018, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), que cria o calendrio de produo da agricultura familiar do Estado de Mato Grosso do Sul.
A relatoria do projeto foi do deputado Joo Henrique (PR), que emitiu parecer favorvel com exigncia de que o autor faa uma correo tcnica de redao da matria. O parecer foi aprovado por unanimidade pelos demais membros da CCJ.
FONTE: Portal AL MS
