AL pode suspender porte de arma para quem praticar violncia domstica 1v35j
Publicado em 12/11/2019
Editoria: Cidade
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul deve votar hoje em redao final o Projeto de Lei 85/2019, de autoria do deputado Maral Filho (PSDB), que dispe sobre a suspenso da posse ou restrio do porte de arma aos indivduos que praticarem violncia domstica e familiar contra a mulher, no Estado.
No total, a Casa deve analisar, durante a Ordem do Dia desta tera-feira (12), seis projetos.
Duas propostas devem ser analisadas e votadas em segunda discusso. O Projeto de Lei 24/2019, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), que dispe sobre a proibio de cobrana de taxa de religao de energia eltrica e de gua, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, recebeu parecer favorvel por maioria da Comisso de Servio Pblico, Obras, Transporte, Infraestrutura e istrao, e por unanimidade, da Comisso de Defesa dos Direitos do Consumidor.
A outra proposta o Projeto de Lei 93/2019, de autoria do deputado Antnio Vaz (Republicanos), que dispe sobre a iseno de cobrana de ICMS, de templos religiosos de qualquer culto, e entidades que prestam servios sociais, sem fins lucrativos, no Estado.
O projeto recebeu pareceres favorveis por unanimidade da Comisso de Servio Pblico, Obras, Transporte, Infraestrutura e istrao e da Comisso de Finanas e Oramento.
Em discusso nica, est prevista a votao do Projeto de Lei 272/2019, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que declara de Utilidade Pblica o Instituto Guataver de Apoio Sociocultural, localizado em Campo Grande. A proposta recebeu parecer favorvel da CCJ (Comisso de Constituio, Justia e Redao).
Por fim, previstas em primeira discusso, duas propostas. O Projeto de Lei 166/2019, de autoria do deputado Maral Filho, que altera o inciso III do pargrafo nico do artigo 3 da Lei 4.617, de 22 de Dezembro de 2014, que dispe sobre a publicidade e transparncia dos cadastros de programas habitacionais e sociais do Estado de Mato Grosso do Sul.
Na prtica a alterao inclui em situao de vulnerabilidade as mulheres de violncia domstica e familiar.
Maral Filho falou das razes de ter apresentado a proposta que recebeu parecer favorvel da CCJR para tramitar regularmente na Casa de Leis.
Trata-se de medida que almeja proteger as mulheres que sofrem violncia domstica ou familiar, inserindo-as no rol de condies a serem consideradas nos critrios de priorizao de seleo dos programas habitacionais do Estado, justificou.
A outra matria o Projeto de Lei 221/2019, de autoria do deputado Pedro Kemp, que altera o texto do artigo 163 da Lei Estadual 1.810 de 22 de dezembro de 1997, que dispe sobre os tributos de competncia do Estado.
Com a alterao, sero previstos os casos em que os veculos no estejam mais de fato na posse do proprietrio. A matria tambm recebeu parecer favorvel da CCJ.
O deputado Pedro Kemp justificou sua proposio.
O projeto de lei foi uma solicitao de contribuintes sul-mato-grossenses que enfrentaram o problema de terem veculos apropriados indevidamente por terceiros e continuam respondendo integralmente pela obrigao do Imposto sobre a propriedade de veculos automotores [IPVA], mesmo estando comprovada sua condio de vtima. Embora sejam vtimas de uma conduta criminosa por parte de terceiros, e estes proprietrios no possuem o mesmo respaldo da Lei Estadual 1.810/1997, relatou.
FONTE: Conjuntura Online
