Lei que probe cobrana de taxa de religao em vigor em Aquidauana 4c2p
Publicado em 23/08/2019
Editoria: Cidade
O prefeito Odilon Ribeiro (PSDB) sancionou, por meio de Lei Ordinria n 2.643/2019, no dia 01 de agosto de 2019, o projeto de lei, de autoria do vereador Nilson Pontim(PSDB), que dispe sobre a proibio de cobrana de taxa de religao de energia eltrica e de gua no municpio.
De acordo com a lei, os servios pblicos de energia eltrica e de gua e esgoto so servios essenciais dignidade da pessoa humana, itida sua suspenso em situaes excepcionais.
A lei visa corrigir uma situao injusta, visto que, a religao desses servios decorre do adimplemento e este obriga o restabelecimento do fornecimento da gua e/ou energia.
O usurio que j paga pelos servios, no pode ser cobrado para ter o aos servios, at porque efetuou o pagamento quando solicitou a ligao pela primeira vez.
Ainda conforme a lei, uma vez pago o dbito pelo consumidor, obrigao da requerida restabelecer, de imediato o fornecimento, sob pena de onerar em demasia o usurio/consumidor, eis que este seria duplamente penalizado, isto , no incio com a suspenso do servio e depois com a cobrana da religao.
Esse o entendimento da 1 Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogneos de Campo Grande-MS que, atendendo um pedido do Ministrio Pblico do Estado (MPE), determinou a ilegalidade e o fim da cobrana de taxa de religao de gua por parte da concessionria gua Guariroba. (HTTP://www.diariodigital.com.br/economia/iustica-determina-fim-de-taxa-de- religacao-de-agua/127333/).
Segundo o juiz Marcelo Ivo de Oliveira daquela Vara, o argumento de que a cobrana da taxa de religao medida de proteo ao prprio servio pblico e tem causa na inadimplncia do prprio usurio, no merece prosperar.
Na deciso, o magistrado assim se pronunciou: "No caso, com o pagamento pelo usurio do dbito aps o corte do fornecimento do servio, entendo ser obrigao da concessionria efetuar o imediato restabelecimento do servio, sem que para isso tenha que pagar qualquer taxa extra, alm daquelas j mencionadas (pagamento de juros de mora e/ou multa)".
