Regulamentada por meio da portaria normativa n 222/2024/DGPC/MS, a Intimao por Meio Eletrnico uma nova possibilidade de intimao que visa dar celeridade e eficincia aos procedimentos.
A Intimao ser realizada por meio do aplicativo de troca de mensagens WhatsApp. Sempre que a populao comparecer a uma Delegacia de Polcia deve atualizar os seus telefones para contato, facilitando o envio da intimao.
Durante o atendimento prestado na Delegacia, o policial disponibilizar o Termo de Adeso de Intimao por Meio Eletrnico para que seja assinado, autorizando que as intimaes e citaes referentes ao processo, sejam encaminhadas por meio eletrnico, tanto pela Polcia Civil, como pelo Poder Judicirio
A intimao realizada pela Delegacia, ser encaminhada atravs de um nmero oficial (celular ou fixo), que ter na imagem do perfil o braso oficial da Polcia Civil de Mato Grosso do Sul e o nome do usurio identificar qual Delegacia responsvel pela intimao.
A mensagem encaminhada ter a identificao do policial responsvel pela intimao, o nmero do Boletim de Ocorrncia, qual o teor da comunicao e na hiptese de necessidade de comparecimento, qual o endereo, data e horrio.
A Polcia Civil refora que no solicita dados pessoais, bancrios ou sigiloso por correio eletrnico, redes sociais ou aplicativos de mensagens.
