Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul recebeu a proposta do Poder Executivo na quarta-feira
Os servidores pblicos estaduais de Mato Grosso do Sul podero ter atualizao de suas remuneraes em 5,06%. O ndice consta do Projeto de Lei 103/2025 recebido pela Assembleia Legislativa (ALEMS) na quarta-feira (30). A proposta dispe sobre a reviso geral anual (RGA) a ser aplicada sobre o vencimento-base ou o subsdio e sobre alguns eventos e as tabelas salariais, que compem a remunerao dos servidores.
De acordo com a proposio, o ndice de 5,06% ser aplicado sobre a remunerao dos servidores pblicos efetivos ativos, comissionados e dos empregados pblicos integrantes da istrao Direta, Autrquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
O ndice tambm se estende a remuneraes de servidores pblicos estaduais inativos, que fazem jus regra constitucional da paridade, e aos seus respectivos pensionistas, a ttulo de reviso geral anual, incidente sobre seus proventos de aposentadoria e penses e eventos descritos no anexo da normativa.
A proposta tambm determina a aplicao do ndice remunerao dos servidores da Defensoria-Pblica, do Tribunal de Contas, do Ministrio Pblico de Contas, da Assembleia Legislativa, do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico do Estado, no se aplicando aos membros e aos servidores cujos subsdios estejam vinculados constitucionalmente ou em legislao especfica.
Tambm tero 5,06% de atualizao salarial os militares estaduais inativos e seus pensionistas que fazem jus paridade.
O projeto segue para anlise da Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJR). Considerado constitucional, ser votado em primeira discusso, analisado pelas comisses de mrito, votado em segunda discusso e, se for o caso, ter a redao final votada. Aprovada a proposta, os efeitos da lei sero retroativos a 1 de maio de 2025.
FONTE: Portal MS
