Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 95/2025, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que dispe sobre a proibio da cobrana particular da primeira consulta mdica como condio para atendimento de consumidores conveniados a planos de sade, no mbito do Estado de Mato Grosso do Sul. O projeto segue para anlise da Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJR).
A prtica considerada abusiva, quando a realizao de consulta particular inicial imposta como requisito para que as consultas subsequentes sejam cobertas pelo plano de sade. O descumprimento da norma sujeitar o infrator s sanes previstas nos artigos 56 e 57 do Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC).
Junior Mochi ressalta que essa cobrana indevida da primeira consulta, especialmente quando imposta como condio para as demais consultas pelo plano de sade, configura prtica discriminatria e fere frontalmente princpios ticos da medicina. O projeto visa coibir a prtica abusiva da cobrana particular da primeira consulta mdica como condio para atendimento posterior por meio de plano de sade, no mbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Essa exigncia tem se tornado cada vez mais recorrente e representa clara violao aos direitos dos consumidores e pacientes, promovendo a excluso e a desigualdade no o aos servios de sade conveniados, justificou o parlamentar.
FONTE: AL MS
