Projeto de autoria do Ministrio Pblico de Mato Grosso do Sul foi protocolado nesta sexta-feira
Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei Complementar 2/2025, de autoria do Ministrio Pblico de Mato Grosso do Sul (MPMS), que altera a Lei Complementar 72, de 18 de janeiro de 1994. A proposta segue para anlise da Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJR).
O objetivo da alterao na norma vigente instituir norma de transio em relao ao prazo de restrio para promoo e remoo na carreira do Ministrio Pblico, em adequao s mudanas trazidas nas regras de mobilidade, com a Lei Complementar 313, de 7 de julho de 2023.
O novo artigo traz inserido pela proposta traz o prazo de 12 meses ao membro cuja promoo ou remoo voluntrio tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei Complementar 313/2023.
A matria no implica criao de cargos nem aumento da estrutura de pessoal, apenas a incluso de dispositivo tendente a otimizar a movimentao dos membros na carreira do MPMS.
A alterao visa assegurar maior segurana jurdica aos membros do Ministrio Pblico, em consonncia com os princpio da eficincia istrativa da valorizao da carreira ministerial, evitando prejuzos desproporcionais decorrentes da nova exigncia, e ainda contribuir para o aprimoramento da mobilidade na carreira e para a harmonizao entre os interesses institucionais e individuais, em conformidade com os princpios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia, justificou o procurador-geral de Justia, Romo Avilan Milhan Junior.
FONTE: AL MS
