A Cmara Municipal de Aquidauana aprovou, durante a Sesso Ordinria desta tera-feira (18), uma moo de apoio ao PDL 3/2025, proposta que visa impedir que o aborto seja reconhecido como um direito sem um limite de tempo gestacional, abrangendo todo o perodo da gravidez, at o momento do parto. A moo foi apresentada pelo vereador Reinaldo Kastanha (PSDB).
A justificativa da moo destaca que, historicamente, o aborto sempre foi definido como a interrupo da gestao antes da viabilidade fetal. Contudo, desde 2022, a Organizao Mundial da Sade (OMS) ou a classific-lo como a expulso do feto em qualquer momento da gestao, incentivando movimentos para ampliar a legalizao do aborto at o momento do parto. Alm disso, a resoluo 258/2024 determina que gestantes menores de 14 anos sejam encaminhadas a servios de aborto sem a necessidade de consentimento dos pais, permitindo o procedimento independentemente do tempo gestacional.
A moo tambm faz referncia ao PDL 03/2025, que busca sustar os efeitos dessa resoluo, e ao PL 1904/2024, que prope equiparar o aborto de fetos viveis ao crime de homicdio. A moo argumenta que essas medidas so fundamentais para a defesa do direito vida, princpio essencial da Declarao Universal dos Direitos Humanos e da Constituio Federal.
Segundo o texto da moo, no h base legal para o aborto como direito, uma vez que o artigo 128 do Cdigo Penal no define em que circunstncias o aborto seria considerado legal.
FONTE: Assessoria de comunicao da CMA
