Comeou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), nesta tera-feira (11), o Projeto de Lei 52 de 2025, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilizao de vagas, reservadas aos advogados no exerccio de suas funes, nos rgos pblicos indispensveis istrao da Justia.
De autoria do deputado Joo Henrique (PL), a proposta determina que na ausncia das vagas, podero ser utilizadas outros espaos equivalentes estrutura hierrquica compatvel. Fruns, unidades policiais, rgos pblicos e prisionais devem garantir vagas proporcionais s atividades, conforme critrios definidos pelas autoridades competentes, sempre precedida de consulta Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
As vagas devero ser demarcadas com sinalizao adequada. A ausncia de infraestrutura adequada representa no apenas um desrespeito dignidade desses profissionais, mas tambm uma violao ao princpio da isonomia, haja vista que outros protagonistas da atividade judiciria, como juzes, membros do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica, j dispem de vagas reservadas nos fruns e demais reparties indispensveis istrao da Justia, disse o parlamentar.
FONTE: AL MS
