Medida est valendo, mas deve ser referendada pelo plenrio da Corte
A pedido do ministro Flvio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi marcado para sexta-feira (28) o incio do julgamento sobre a deciso em que ele homologou o plano de trabalho do Congresso para aumentar a transparncia e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Oramento da Unio.
A deciso do ministro est valendo, mas precisa ser referendada pelo plenrio da Corte, conforme o regimento interno. A sesso virtual sobre o tema est marcada para comear nesta sexta-feira (28) e terminar s 23h59 da prxima quarta-feira (5).
>> Dino aprova plano do Congresso e libera pagamento de emendas
O compromisso do Congresso foi enviado na tera-feira (25) ao ministro, que relator dos processos que tratam das medidas de transparncia determinadas pela Corte para o pagamento das emendas.
Na mesma deciso, o ministro liberou o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decises da Corte.
Plano de trabalho
Pelo plano de trabalho da Cmara e do Senado, a partir do exerccio financeiro deste ano, no ser mais possvel empenhar emendas sem a identificao de parlamentar que fez a indicao da emenda e da entidade que vai receber os recursos.
Conforme a deciso de Dino, no entram na liberao:as emendas especficas para Organizaes No Governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da Unio (CGU) recursos para a Sade que no esto regularizados em contas bancrias especficas e emendas de bancada emendas de bancada e de comisso que no foram convalidadas em atas das respectivas comisses e que estejam sem identificao do parlamentar.
Entenda
O ime sobre a liberao das emendas comeou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Aps a deciso, o Congresso Nacional aprovou uma resoluo que mudou as regras de distribuio de recursos por emendas de relator para cumprir a determinao da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ao contra as emendas, apontou que a deciso continuava em descumprimento.
Aps a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flvio Dino assumiu a conduo do caso.
Em agosto do ano ado, Dino determinou a suspenso das emendas e decidiu que os rees devem seguir critrios de rastreabilidade. O ministro tambm determinou que a CGU auditasse os rees dos parlamentares por meio das emendas do oramento secreto.
No ms ado, Flvio Dino suspendeu emendas parlamentares para ONGs devido falta de transparncia. Em dezembro, por exemplo, ele havia bloqueado as transferncias de R$ 4,2 bilhes em emendas de comisso.
O total previsto para emendas parlamentares no Oramento de 2025, que ainda no foi aprovado, chega a R$ 52 bilhes, uma alta em relao a 2024, quando a cifra foi de R$ 49,2 bilhes. H dez anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhes.
FONTE: Agncia Brasil
