Em 4 de agosto, a Lei n 14.192/2021, que alterou o Cdigo Eleitoral e tornou crime a violncia poltica de gnero, completou trs anos. A lei estabelece regras jurdicas para prevenir, reprimir e combater a violncia poltica contra a mulher nos espaos e nas atividades relacionadas ao exerccio de seus direitos polticos. A norma tambm assegura a participao de mulheres em debates eleitorais e criminaliza a divulgao de fatos ou de vdeos com contedo inverdico durante a campanha eleitoral.
Segundo a norma, sero garantidos os direitos de participao poltica da mulher, vedadas a discriminao e a desigualdade de tratamento em virtude de sexo ou de raa no o s instncias de representao poltica e no exerccio de funes pblicas. Considera-se violncia poltica contra a mulher toda ao, conduta ou omisso com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os seus direitos polticos, diz a lei.
De acordo com o Ministrio Pblico Federal (MPF), do final de 2021 at o momento, foram 215 casos de suposta prtica de violncia poltica de gnero acompanhados pelo Grupo de Trabalho (GT) de Preveno e Combate Violncia Poltica de Gnero. Entre os tipos de denncias, destacam-se ofensas, transfobia, agresses, racismo, violncia psicolgica, sexual e moral, entre outras.
No MPF, o grupo de trabalho foi formalmente institudo pela Portaria PGE n 7, de 17 de junho de 2021. A pgina do GT rene todas as representaes enviadas pelo grupo aos procuradores eleitorais, para que sejam analisadas e tomadas as providncias cabveis.
A procuradora Raquel Branquinho, coordenadora do GT, diz que a Lei n 14.192 um marco porque a violncia moral, simblica, econmica, verbal, fsica, sexual ainda no tinha uma definio. Isso atrapalhava muito a defesa, a preveno, o enfrentamento desses atos que, em ltima anlise, afastam as mulheres de ocupar espaos de poder, principalmente na vida poltica.
Essa lei vem conceituar a violncia poltica de gnero como qualquer tipo de ato que, por discriminao em relao ao gnero, afaste ou dificulte o papel e o desenvolvimento das atividades polticas, eleitorais e partidrias das mulheres nos espaos de poder. A violncia poltica contra a mulher qualquer ao ou omisso que tem a finalidade de impedir ou restringir os direitos polticos femininos nos espaos de poder. A lei transcende um aspecto eleitoral apenas. Ela mais ampla, vai tratar de combater a violncia contra a mulher. um instrumento que os operadores do direito podem usar como referncia quando h discriminao, de violao de direitos femininos, diz a procuradora.
No site do GT, h orientaes de como vrios rgos podem receber denncias e representaes de violncia poltica de gnero. Ali, a gente tem um o a o para encaminhar ao Ministrio Pblico Eleitoral pelas procuradorias regionais eleitorais. Na pgina da sala do cidado, do Ministrio Pblico Federal, j recebemos todo tipo de representao e encaminhamos a quem tem atribuio para isso. Alm das pginas dos tribunais regionais eleitorais, nas procuradorias regionais, qualquer cidado e vtima tem que ter noo de que um tipo penal especfico o crime de violncia poltica, que o artigo 326 B do Cdigo Eleitoral. um crime federal, ento pode procurar a Polcia Federal, o Ministrio Pblico. Quem representar vai receber um nmero para acompanhamento, para onde foi encaminhada a representao, quais so as providncias que esto sendo adotadas.
Qualquer tipo de violncia, principalmente contra candidatas ou detentoras de mandato eletivo, caracteriza crime de violncia poltica de gnero, com pena de um a quatro anos de priso.
Quando a gente recebe uma representao, encaminha para quem vai ter atribuio de investigar aquele caso, Ministrio Pblico Eleitoral com a polcia. Ali se abre uma investigao ou, dependendo da situao, pode at apresentar ao Poder Judicirio diretamente, se j tiver as provas. A partir dessa representao e da investigao, feita uma denncia. Os juzes vo analisar, abrir oportunidade para o agressor fazer sua defesa e o processo vai tramitar, um processo criminal, como j tem ocorrido em diversas situaes, inclusive com condenaes. Ns tambm, pelo GT, temos estimulado muito a realizao de provas de uma forma mais rpida, porque muitas das agresses so feitas por mdias sociais ou por meios eletrnicos que requerem procedimento pericial mais rpido e eficiente a fim de caracterizar quem est fazendo esse tipo de violncia, afirma Raquel.
Segundo a procuradora, o ataque deputada Marina do MST, em 12 de agosto do ano ado, por bolsonaristas em Nova Friburgo, na regio serrana do Rio, configura violncia poltica de gnero. Marina estava na cidade para duas plenrias de prestao de contas de seu mandato, uma no centro e outra no bairro Lumiar. Ela realizou plenria no centro da cidade, mas quando chegou no bairro Lumiar, a deputada e sua equipe foram agredidas fisicamente, com pedras, ovos e garrafas.
Ofender, atacar, discriminar uma violncia poltica de gnero sem dvida. Muitas vezes, esses ataques so feitos em espaos de mdia ou nos espaos pblicos, com grande repercusso na sociedade. Isso estimula outras pessoas a criar uma rede de violncia contra essas mulheres que ficam expostas. Isso muito grave e leva necessidade de elas terem restrio sua prpria liberdade do exerccio da atividade poltica, por no poderem se locomover de um local para outro nos seus espaos de trabalho com segurana e tranquilidade, em razo dos estmulos desses tipos de ataque e discursos de dio, diz a procuradora.
Eu considero que sofri uma violncia poltica de gnero porque fao luta politica a minha vida inteira e sempre fiz coisas muito parecidas com o que a gente foi fazer l, uma plenria do mandato. Sempre fui a muitas comunidades dialogar com o povo e nunca havia acontecido algo parecido comigo. Fiz a denncia na Delegacia de Crimes Raciais e Delito de Intolerncia e no Ministrio Pblico. Oito foram denunciados e trs foram condenados a pagar cestas bsicas, diz a deputada Marina.
As mulheres so 53% do eleitorado, mas ocupam 15% das cadeiras na Cmara dos Deputados, 12% do Senado, 17% das cmaras municipais e 12% das prefeituras.
FONTE: Agncia Brasil
