Os deputados votam, na manh desta tera-feira (10), na sesso plenria da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), a redao final do Projeto de Lei 178/2024, do Poder Executivo. A proposta altera a Lei 3.150/2005 para elevar a base de clculo das contribuies previdencirias de aposentados e pensionistas com doena incapacitante, em caso de dficit atuarial do Regime Prprio de Previdncia Social (RPPS). Atualmente, recolhem os que recebem o correspondente a mais de um salrio mnimo nacional. Com a alterao da proposta, aps pedido da categoria e intermediao da Comisso Temporria de Representao para Monitoramento e Acompanhamento do Dficit Atuarial do Regime Prprio de Previdncia Social (MSPREV), a incidncia ser sobre a remunerao equivalente a mais de trs salrios.
Alm desse projeto, esto previstos outros quatro conforme Ordem do Dia. A sesso, aberta participao e toda sociedade e da imprensa, tem incio s 9h, com transmisso ao vivo pelos canais de Comunicao do Parlamento.
Os parlamentares analisaro, em segunda discusso, dois projetos de lei. O Projeto de Lei 124/2022, pelo ento deputado Evander Vendramini e Antonio Vaz (Republicanos), que trata sobre a vedao de conduta discriminatria aos consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com deficincia de natureza fsica, mental, intelectual ou sensorial e d outras providncias. O Projeto de Lei 99/2024, da deputada Mara Caseiro (PSDB), inclui no Calendrio Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o Pesq Fest do municpio de Paranhos, a ser celebrado, anualmente, no primeiro sbado subsequente a Sexta-Feira Santa.
Em discusso nica os deputados apreciaro os Projetos de Resoluo 19/2024, do deputado Gerson Claro (PP), e 20/2024, do deputado Caravina (PSDB), que concedem Comenda do Mrito Legislativo e Ttulo de Cidado Sul-mato-grossense a quem especifica, respectivamente.
FONTE: AL MS
