Votao no plenrio virtual foi concluda nesta manh
A 1 Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votou na manh desta segunda-feira (2) para manter a suspenso da rede social X, o antigo Twitter. Os ministros Cristiano Zanin e Flvio Dino seguiram integralmente o voto do relator, Alexandre de Moraes, e mantiveram a deciso.
Cmen Lcia e Luiz Fux foram os ltimos a votar no plenrio virtual. A ministra votou integralmente com o relator. A magistrada apoiou a deciso de suspender a plataforma por entender que o descumprimento reiterado e infundado do Direito Brasileiro precisa receber uma resposta judicial coerente.
O Poder Judicirio um sistema de rgos da soberania nacional para a guarda do sistema jurdico adotado e h de ter sua deciso acatada, respeitada e legitimada. Seu questionamento h de se dar na forma da legislao processual, no segundo os humores e voluntarismos de quem quer que seja, nacional ou estrangeiro, afirmou a ministra.
Ressalvas
J o ministro Luiz Fux seguiu o relator, mas apresentou ressalvas. Ele ponderou que a deciso no deve atingir pessoas ou empresas de forma indiscriminada e que no tenham participado do processo.
A exceo citada por Fux seria para os casos de pessoas e empresas que tenham utilizado a plataforma para fraudar a deciso de Moraes, com manifestaes vedadas pela ordem constitucional, tais como expresses reveladoras de racismo, fascismo, nazismo, obstrutoras de investigaes criminais ou de incitao aos crimes em geral.
O voto de Zanin foi o que consolidou a maioria na turma. O magistrado destacou que a suspenso da plataforma ocorreu porque a empresa descumpriu decises judiciais.
O reiterado descumprimento de decises do STF extremamente grave para qualquer cidado ou pessoa jurdica pblica ou privada. Ningum pode pretender desenvolver suas atividades no Brasil sem observar as leis e a Constituio, destacou Zanin em seu voto.
Para o ministro, encontram amparo legal tanto a suspenso temporria da plataforma, quanto a proibio tambm temporria da utilizao de outros meios tecnolgicos para ar a plataforma como o uso de VPNs pelos usurios.
A Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) tambm prev sanes s empresas que descumprirem as regras legalmente estipuladas, sujeitando-as suspenso temporria ou proibio de exerccio de determinadas atividades (art. 12), finalizou Zanin.
Dino
Mais cedo, o ministro Flvio Dino tambm votou com o relator Alexandre de Moraes. O magistrado apelou que o princpio da soberania nacional respalda a deciso de suspender a plataforma. O arcabouo normativo da nossa Nao exclui qualquer imposio estrangeira, e so os Tribunais do Brasil, tendo como rgo de cpula o STF, que fixam a interpretao das leis aqui vigentes, afirmou Dino.
Moraes
Ao submeter o caso 1 Turma do STF, o ministro Alexandre de Moraes destacou que o Marco Civil da Internet prev a responsabilizao civil de provedor de internet por danos decorrentes de contedo apontado como ilegais.
Alm disso, lembrou que empresas estrangeiras s podem atuar no Brasil caso tenham representante legal no pas, obrigao que a X no cumpriu.
A ilicitude ainda mais grave, pois mesmo quando efetivamente intimada para cumprimento das ordens de bloqueio de perfis, cujas postagens reproduzem contedo criminoso investigado nos autos, a referida plataforma incorreu em desobedincia judicial, e resolveu, criminosamente, divulgar mensagem incitando o dio contra esta Suprema Corte, afirmou o ministro no despacho.
Moraes argumentou que Elon Musk dono da plataforma tem confundido liberdade de expresso com liberdade de agresso, e tambm confunde censura com proibio constitucional ao discurso de dio e de incitao golpe de Estado. Segundo Moraes, a rede social instrumentalizada para incitar atentados democracia, como ocorreu no 8 de janeiro de 2023 no Brasil.
As declaraes de seu principal acionista estrangeiro Elon Musk pretendem, claramente, continuar a incentivar as postagens de discursos extremistas, de dio e antidemocrticos, e tentar subtra-los do controle jurisdicional, com real perigo, inclusive, de influenciar negativamente o eleitorado em 2024, com massiva desinformao, no intuito de desequilibrar o resultado eleitoral, a partir de campanhas de dio na era digital, para favorecer grupos populistas extremistas, afirmou.
Elon Musk vem promovendo uma campanha contra Moraes e as autoridades do pas, afirmando que as aes do Judicirio brasileiro so censura. Para analistas, a ao do megaempresrio uma estratgia mais ampla para limitar as investigaes contra o 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram as sedes dos Poderes, em Braslia, pedindo um golpe militar no Brasil.
Atritos no mundo
Controlada pelo multibilionrio Elon Musk, a rede social X, o antigo Twitter, tem colecionado atritos com autoridades de diversos pases, desde o Brasil, at a Austrlia, Inglaterra, o bloco da Unio Europeia (UE), a Venezuela, entre outros.
Enquanto na UE, no Brasil e na Austrlia, Musk apela retrica da liberdade de expresso irrestrita, na ndia e na Turquia, a plataforma X tem acatado decises judiciais com suspenses de contedos e de perfis sem denunciar suposta censura. Na ndia, a plataforma excluiu das redes um documentrio da mdia inglesa BBC crtico ao primeiro-ministro do pas asitico, Narendra Modi.
Caso X
O ministro Alexandre de Moraes determinou a suspenso do X no Brasil depois que a plataforma descumpriu decises judiciais, fechou o escritrio da companhia no pas e no apresentou representante legal para atuar no Brasil.
De acordo com o artigo 1.134 do Cdigo Civil brasileiro, para funcionar no Brasil, empresas estrangeiras so obrigadas a nomear representantes no pas.
Musk investigado no STF no inqurito das milcias digitais que apura a atuao de grupos que supostamente se organizaram nas redes para atacar o STF, seus membros e a eleio brasileira de 2022.
No Brasil, a liberdade de expresso tem limites. A legislao probe, por exemplo, defender ideologias nazistas ou racistas, incentivar golpe de Estado, incentivar a animosidade entre as Foras Armadas e outras instituies, fazer apologia a crimes ou ameaar pessoas.
FONTE: Agncia Brasil
