O governador Eduardo Riedel sancionou nesta quinta-feira (08), no Gabinete do Receptivo, a lei estadual que permite ao advogado sul-mato-grossense ajuizar uma ao destinada a cobrar seus honorrios e no ter que pagar as custas judiciais iniciais, mas apenas no final do processo.
O ato teve a participao da direo da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil de MS), j que a mudana na legislao foi uma reivindicao da entidade. Satisfao em sancionar esta lei, que importante para toda sociedade. Esta semana vamos publicar a nova lei no Dirio Oficial do Estado, que vai ar a valer no Estado. Parabns a OAB e a todos os advogados, descreveu Riedel.
O presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, afirmou que um dia histrico para advocacia do Mato Grosso do Sul. A lei que o governador acaba de sancionar neste momento muda por completo a relao da advocacia para o seu recebimento dos seus honorrios. Era uma antiga reivindicao da classe, que agora se torna realidade.
Ele explicou a nova legislao possibilita ao advogado sul-mato-grossense ajuizar a ao destinado a cobrar seus honorrios, sem que ele tenha que pagar as custas judiciais inicialmente. Uma lei importante. O governador tem sido ao longo do seu mandato um parceiro institucional importante para advocacia. Tudo que se faz pela advocacia, se faz tambm em prol da cidadania, completou.
O projeto de lei de autoria do Poder Judicirio de Mato Grosso do Sul e foi enviado em julho para Assembleia Legislativa. A proposta foi aprovada pelos deputados estaduais e depois encaminhada ao Governo do Estado para sua sano.
O Poder Judicirio destacou que a antecipao das custas processuais, nas aes para recebimento dos honorrios, significa uma dupla onerao aos profissionais, que so indispensveis justia, e que nestes casos j tiveram suas remuneraes frustradas. Por esta razo a mudana para que tais custos sejam pagos no final do processo.
FONTE: Comunicao do Governo de MS
