Contribuintes tm uma nova oportunidade para quitar seus dbitos tributrios com condies especiais. O governador Eduardo Riedel sancionou a lei que dispe sobre formas excepcionais de pagamento, com reduo de multas e juros de mora e facilidade de parcelamento com condies especiais (at 60 parcelas). A Lei n 6.288 foi publicada no Dirio Oficial do Estado desta sexta-feira (2).
O Refis 2024 (Programa de Recuperao Fiscal) de crditos tributrios relativos ao ICMS (Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao) e ao ITCD (Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao de Quaisquer Bens ou Direitos), corresponde a fatos geradores ocorridos at 31 de dezembro de 2023, e concede novo prazo para pagamento da contribuio destinada ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodovirio do Estado de Mato Grosso do Sul).
uma oportunidade de regularizar a situao fiscal perante o Estado e restabelecer benefcios ou incentivos fiscais. O Refis 2024 vale para crditos tributrios inscritos ou no em dvida ativa, inclusive os ajuizados, em discusso istrativa ou judicial. Eles podem ser liquidados de forma excepcional, com descontos em multas e juros de mora, respectivamente, de at 80% e 40%. O pagamento pode ser feito vista ou parcelado em at 60 vezes.
O Refis tambm engloba o Fundersul, que ter novo prazo de pagamento, e poder ser feito em at 36 parcelas. O prazo de adeso pode chegar a 90 dias, conforme o caso.
Interessados em aderir ao Refis 2024 devem ar o site da Secretaria de Estado de Fazenda (www.sefaz.ms.gov.br).
Qualificao
Para que os servidores pblicos possam atender com mais eficincia os contribuintes interessados em reparcelar os dbitos, a Sefaz realiza nesta sexta-feira (2) um workshop, no auditrio Unifisco.
O workshop tem o objetivo de aprimorar o entendimento dos servidores sobre o Refis, condies e benefcios e a melhor forma de comunicar essas informaes aos contribuintes para facilitar a regularizao das pendncias fiscais.
FONTE: Comunicao do Governo de MS
