Seguro obrigatrio para pagamento de servios mdicos voltar a ser pago em 2025 6w5f6p
Publicado em 17/05/2024
Editoria: Trnsito
Nova taxa prev pagamento de servios mdicos a vtimas de acidentes
O pagamento de indenizao por invalidez ou morte a pedestres e motoristas voltar a ser feito no pas com a criao do Seguro Obrigatrio para Proteo de Vtimas de Acidentes de Trnsito (SPVAT). A taxa que viabilizar o servio comear a ser cobrada em 2025 dos proprietrios de veculos automotores.
Diferente do antigo Danos Pessoais por Veculos Automotores Terrestres (DPVAT), extinto em 2020, a nova verso do seguro obrigatrio traz entre as novidades o pagamento das despesas mdicas s vtimas de acidentes em vias pblicas. Sero garantidos os custos de atendimentos mdicos, fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopdicos, que no sejam disponibilizados pelo Sistema nicos de Sade (SUS).
Assim como no antigo servio, haver indenizao em caso de morte ou invalidez e tambm sero cobertas as despesas dos servios funerrios, ou de reabilitao em caso de invalidez parcial. Companheiros e herdeiros das vtimas recebero os valores em acidentes com vtimas fatais.
As indenizaes sero pagas pela Caixa Econmica Federal em um prazo de at 30 dias aps o acidente, conforme tabela estabelecida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. O banco pblico tambm ser responsvel pela gesto do fundo em que sero depositados os valores das taxas pagas por proprietrios de veculos automotores.
As regras foram estabelecidas pela Lei Complementar 207/2024 publicada nesta sexta-feira (17) no Dirio Oficial da Unio aps a sano parcial do presidente Luiz Incio Lula da Silva.
Foram vetados dois artigos aprovados pelo Congresso Nacional que tratavam da aplicao de multa por atraso no pagamento da taxa. Na justificativa do veto, o nus foi considerado excessivo para um servio considerado de carter social.
FONTE: Agncia Brasil
