Assembleia Legislativa recebe trs projetos do Poder Executivo de MS 4k205f
Publicado em 01/05/2024
Editoria: Poltica
As matrias protocoladas na ALEMS seguem para anlise da Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJR)
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu trs projetos de lei de autoria do Poder Executivo do Estado ontem, tera-feira (30). As matrias seguem para anlise da Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJR).
O Projeto de Lei 91/2024 altera a redao de dispositivo da Lei n 401, de 22 de novembro de 1983 e acrescenta dispositivos Lei n 2.387, de 26 de dezembro de 2001, com outras providncias.
O texto objetiva transferir o custeio da verba relativa ao auxlio-transporte aos servidores das carreiras fazendrias, em efetivo exerccio, custeado com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeioamento das Atividades Fazendrias (Funfaz), previsto na Lei Estadual n 401, de 22 de novembro de 1983, visando a desonerar o Tesouro Estadual dessa despesa.
A proposta acrescenta ainda o art. 8-C referida lei, com a finalidade de conceder aos servidores do Grupo Ocupacional Tributao, Arrecadao e Fiscalizao (Grupo TAF) e aos agentes fazendrios, ativos e aposentados, plano de assistncia mdico-social em forma de parcela pecuniria mensal indenizatria, que ser custeado com recursos do Funfaz, previsto na Lei n 401, de 1983, conforme definido em deliberao do Conselho istrativo do referido fundo.
J o Projeto de Lei 92/2024 altera a redao e acrescenta dispositivo ao art. 8 da Lei n 6.170, de 20 de dezembro de 2023, nos termos que especifica. A proposta, altera a redao e acrescenta dispositivo, especialmente para modificar, para at 31 de dezembro de 2024, o prazo de recadastramento dos beneficirios do Programa Energia Social: Conta de Luz Zero, previsto para se encerrar em 10 de maio de 2024.
Conforme o governador Eduardo Riedel (PSDB) a modificao pretendida decorre do fato de que o prazo estabelecido no se mostrou suficiente para a ampla divulgao das novas regras aplicveis, considerando o baixo nmero de recadastramento at o momento.
Alm de alterar a redao do caput, o texto acrescenta o 2 ao art. 8 da Lei n 6.170, de 2023, para estabelecer que a anlise do requisito previsto somente ser considerada a partir do fim do prazo de recadastramento.
Com a proposta de instituir o Programa de Recuperao de Crditos, Facilitao em Renegociaes de Dvidas e Regularizao da Titularidade dos Contratos Habitacionais - Novo Morar Legal,o Poder Executivo protocolou o Projeto de Lei 93/2024.
Conforme o texto, o projeto de lei tem por finalidade instituir um novo programa de recuperao de crditos, facilitao em renegociaes de dvidas e regularizao da titularidade dos contratos habitacionais, na esfera do Poder Executivo Estadual, para separar as regras de natureza permanente daquelas de carter temporrio que constavam em leis distintas.
Na justificativa consta que o Poder Executivo, com a aprovao do Novo Morar Legal, pretende implementar alteraes que facilitaro o entendimento e o trato com o pblico beneficiado com imveis pela Agncia de Habitao Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS), compreendendo os empreendimentos executados com recursos prprios e os istrados pela autarquia. Alm disso, a medida facilitar a quitao do financiamento e a obteno do ttulo da casa prpria.
FONTE: AL MS
