Trs propostas esto na pauta da Ordem do Dia desta tera-feira (30), a ltima sesso plenria deste ms, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). As proposies buscam assegurar direitos a pessoas com deficincia e a crianas e adolescentes, alm de estimular a radiodifuso comunitria. A sesso tem incio s 9h, aberta a toda sociedade e pode ser acompanhada ao vivo pelos canais de comunicao da Casa de Leis.
Em segunda discusso, deve ser votado o Projeto de Lei 12/2024, que estende o desconto de 60% do Imposto sobre Propriedade de Veculo Automotor (IPVA), previsto a pessoas com deficincia, a seus representantes legais. De autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), a proposta altera a Lei 1.810/1997, que dispe sobre os tributos estaduais.
Tambm deve ser votado o Projeto de Lei 11/2024, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD). A proposio, pautada para primeira discusso, determina que os Cartrios de Registro Civil de Pessoas Naturais comuniquem ao Ministrio Pblico Estadual a lavratura de registro de nascimento cuja me ou pai tenha, na data do nascimento, menos de 14 anos, para que sejam adotadas as medidas legais cabveis.
Os parlamentares tambm devem apreciar, em primeira discusso, o Projeto de Lei 69/2024, que institui em Mato Grosso do Sul aes de incentivo ao servio de radiodifuso comunitria. De autoria do deputado Caravina (PSDB), o projeto estabelece, entre outras aes, a difuso da cultura local por meio da radiodifuso comunitria.
Servio
As sesses so realizadas no Plenrio Deputado Jlio Maia a partir das 9h, e podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmisso ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis: TV ALEMS no canal 7.2, sinal aberto, canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rdio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rdio ALEMS.
FONTE: AL MS
