Agora, vale regra aplicada a trabalhadoras formais, cobertas pela CLT
O plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou - por 6 votos a 5 - o direito de trabalhadoras autnomas, sem carteira assinada, de receber o salrio-maternidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), caso tenham contribudo ao menos uma vez para a Previdncia Social.
Por maioria, os ministros julgaram inconstitucional a exigncia de 10 meses de contribuio para que as trabalhadoras que contribuem voluntariamente ao INSS - as chamadas contribuintes individuais - tenham direito a receber o salrio-maternidade.
A carncia de 10 meses era questionada no Supremo h 25 anos. A regra foi criada junto com a incluso das trabalhadoras autnomas entre as beneficirias do salrio-maternidade, na reforma da Previdncia de 1999. O tema foi julgado na mesma sesso que derrubou a chamada reviso da vida toda.
Com a derrubada da carncia, basta uma contribuio ao INSS para que a profissional autnoma tenha direito a receber o salrio-maternidade em caso de parto ou adoo. Ou seja, a a valer a mesma regra que aplicada para as trabalhadoras formais, cobertas pela Consolidao das Leis do Trabalho (CLT).
Seguradas especiais
A deciso do Supremo abrange tambm as seguradas especiais, como as trabalhadoras rurais, e as contribuintes facultativas, que no exercem atividade remunerada, mas contribuem ao INSS para ter o aos benefcios do Regime Geral da Previdncia Social (RGPS).
Prevaleceu, ao final, o entendimento do ministro Edson Fachin, do STF, para quem a exigncia de cumprimento de carncia apenas para algumas categorias de trabalhadoras violava o princpio constitucional da isonomia. Ele foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Crmen Lcia, Flvio Dino, Dias Toffoli e Lus Roberto Barroso.
Ficaram vencidos os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Andr Mendona, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, que votaram pela validade da norma anterior.
FONTE: Agncia Brasil
