PGR d parece favorvel e STF autoriza busca e apreenso em gabinete de deputado 46537
Publicado em 26/01/2024
Editoria: Brasil
A pedido da PF e com parecer favorvel da PGR, STF autoriza busca e apreenso contra 12 investigados por monitoramento de autoridades
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu pedido da Polcia Federal e autorizou a busca e apreenso contra 12 investigados em procedimento criminal que apura o uso da Agncia Brasileira de Inteligncia (Abin) para monitoramento ilegal de autoridades pblicas.
A operao policial teve parecer favorvel da Procuradoria Geral da Repblica (PGR). Entre os investigados, esto o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-dirigente da agncia, e policiais federais.
Nas investigaes, a Polcia Federal identificou a existncia de uma organizao criminosa com intuito de monitorar ilegalmente pessoas e autoridades pblicas por meio da invaso de computadores e aparelhos celulares, sem cincia das operadoras de telefonia e sem autorizao judicial, alm de tentar interferir em diversas investigaes da Polcia Federal.
Segundo a PF, a organizao criminosa era dividida em ncleos distintos formados, principalmente, por policiais federais com atuao na Abin. Ramagem, conforme a apurao, integra ncleo Alta Gesto e detinha o poder de direcionamento das condutas dos demais. Sob sua direo, os policiais teriam, inclusive, tentado beneficiar Renan Bolsonaro, em investigao a que responde por trfico de influncia, e o senador Flvio Bolsonaro, com a confeco de relatrios para subsidiar sua defesa no caso das rachadinhas.
Outra evidncia de instrumentalizao da Abin apontada nas investigaes diz respeito tentativa de associao de deputados federais e ministros do STF organizao criminosa conhecida como PCC (Primeiro Comando da Capital).
Busca e apreenso
O ministro Alexandre de Moraes considerou que a solicitao da busca e apreenso residencial, profissional e pessoal dos investigados foi devidamente justificada diante dos indcios de autoria e materialidade dos crimes investigados. A medida visa colher elementos de prova relacionados prtica de infraes penais em apurao.
Afastamento
O ministro tambm determinou o afastamento dos policiais federais investigados do exerccio de seus cargos pblicos, por entender que a manuteno dos agentes pblicos nas funes poderia dificultar a colheita de provas e obstruir a instruo criminal.
O ministro negou, contudo, o pedido de suspenso do exerccio da funo parlamentar de Ramagem ao considerar que, apesar da gravidade das condutas, nessa fase da investigao no se faz necessria a medida. "Essa hiptese poder ser reanalisada se o investigado voltar a utilizar suas funes para interferir na produo probatria ou no curso das investigaes", ressaltou.
Comisso na Cmara
Por fim, o ministro observou que Ramagem, como integrante da Comisso Mista de Controle das Atividades de Inteligncia da Cmara dos Deputados, assinou requerimentos de informaes relacionados aos fatos investigados, o que aponta para uma suposta prtica de condutas ilcitas no sentido de tentar interferir na produo probatria. Assim, eventuais respostas dos rgos competentes, como a PGR, PF, Controladoria-Geral da Unio (CGU) e Abin, a requerimentos do parlamentar devero ser submetidos apreciao do STF, em razo do sigilo das investigaes.
FONTE: STF Brasil
