Senado aprova projeto que amplia garantia de defesa nos Juizados Especiais 1y4l39
Publicado em 05/06/2019
Editoria: Poltica
Projeto foi relatado pela senadora Simone Tebet na CCJ
A Comisso de Constituio e Justia do Senado aprovou, nesta quarta-feira (5), o PLS 307/2018 que permite que o ru seja representado por advogado ou por qualquer pessoa com poderes especiais caso no possa comparecer audincia que tenha sido intimado no mbito do Juizados Especiais Cveis.
A medida vale para rus que residam em comarca distinta de onde corre a ao e na qual seja impossvel a realizao da audincia por videoconferncia. O representante do ru poder negociar, transigir e proceder confisso espontnea, permanecendo a exigncia do depoimento pessoal do ru. A matria seguir para a Cmara dos Deputados.
O substitutivo da senadora Simone Tebet (MDB-MD) foi aprovado em 20 de maro, mas como foi apresentada uma emenda da senadora Juza Selma (PSL-MT), a matria precisou ar por votao em turno suplementar, ocorrido hoje. Alm do advogado, a senadora Selma inseriu a possibilidade de o ru ser representado por qualquer pessoa com poderes especiais, a fim de cumprir os princpios bsicos dos juizados especiais de informalidade, simplicidade e economia processual. A representao por qualquer pessoa s pode ocorrer para causas de at 20 salrios mnimos, acima deste valor, a lei obriga a presena de advogado no caso.
O projeto foi apresentado pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) e relatado por Simone Tebet, que ampliou os poderes conferidos ao advogado, nos mesmos moldes j previstos no Cdigo de Processo Civil.
