Promovido pela Sead (Secretaria de Estado de Assistncia Social e dos Direitos Humanos) evento on-line, ser amanh, sexta-feira (19), s 9h, ter como pauta a lei federal N 14.811/2024 que institui medidas de proteo criana e ao adolescente contra a violncia nos estabelecimentos educacionais ou similares, e ainda prev a Poltica Nacional de Preveno e Combate ao Abuso e Explorao Sexual da Criana e do Adolescente. A transmisso acontece pela pgina da Sead no facebook.
Como mediador da live est o secretrio-executivo de Direitos Humanos da Sead, Ben-Hur Ferreira. O evento conta ainda com a participao da defensora pblica, Dbora de Souza Paulino e da presidente do Cedca (Conselho Estadual dos Direitos da Criana e do Adolescente), Carla Rodrigues.
O primeiro dialogando de 2024 muito importante, porque ele vai apresentar as novidades da lei que criou a poltica nacional de preveno e combate ao abuso e explorao sexual de crianas e adolescentes. Voc tem a poltica, vai ser feito um plano nacional, revisto a cada 10 anos, com meta, com aes estratgicas, nessa nova legislao definido colocando no cdigo penal a questo do bullying, do cyberbullying, a pena, a alterao tambm do Estatuto da Criana e do Adolescente, penalizar aquela pessoa que deixar de comunicar o desaparecimento de uma criana, com penalidade de 4 anos de priso, enfim, uma srie de modificaes, pontua o secretrio-executivo de direitos humanos.
Ben-Hur aponta ainda que a participao da Defensoria Pbica e do Cedca alavanca o debate e contribui para que a comunidade conhea a legislao e possa aplicar os novos dispositivos no seu dia a dia.
A lei, sancionada no ltimo dia 12, traz que as medidas de preveno e combate violncia contra a criana e ao adolescente em estabelecimentos educacionais ou similares, pblicos ou privados, devem ser implementadas pelo Poder Executivo municipal e do Distrito Federal, em cooperao federativa com os Estados e a Unio.
FONTE: Comunicao Governo de MS
